25/03/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 17:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:45

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/03/2025 12:41

Recebidos os autos
24/03/2025 12:40

Transitado em Julgado em 24/03/2025
21/03/2025 18:03

Decorrido prazo de CELENE DA SILVA MOTA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:03

Decorrido prazo de BENEDITO CORREA BRAGA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 16:24

Recebidos os autos
19/02/2025 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2025 16:24

Recebidos os autos
19/02/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/02/2025 16:24

Recurso Especial não admitido
18/02/2025 13:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/02/2025 13:31

Recebidos os autos
18/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/02/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CELENE DA SILVA MOTA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BENEDITO CORREA BRAGA JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712491-89.2024.8.07.0000 RECORRENTE: BENEDITO CORREA BRAGA JUNIOR, CELENE DA SILVA MOTA RECORRIDO: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

DESPACHO Compulsando-se os autos, observa-se que a parte recorrente interpôs o recurso especial, no dia 4/2/2025, desacompanhado da guia e comprovante de pagamento relativos ao preparo, alegando a indisponibilidade do sistema.

Registre-se que, até a presente data, não há comprovante de pagamento do preparo recursal juntado aos autos.

Ocorre que, nos termos do artigo 11, inciso I, da Resolução STJ/GP nº 7 de 28/1/2025: “Os prazos para o recolhimento de custas judiciais e o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente à retomada do funcionamento dos sistemas, quando: I - houver indisponibilidade superior a 60 minutos, ininterrupta ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas”.

Em consulta ao site do STJ, constata-se que houve indisponibilidade da aplicação GRU Cobrança no dia 4/2/2025 das 17h30 às 18h30, ou seja, não houve indisponibilidade superior a 60 minutos.

Assim, não há previsão de prorrogação do prazo na situação versada nos autos.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, ficam intimados os recorrentes, na pessoa de seu advogado, para que providenciem e comprovem o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Atente-se para o constante do artigo 1.007, § 5º, do CPC.

Exaurido o lapso temporal, certifique-se e retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
06/02/2025 13:52

Recebidos os autos
06/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2025 13:52

Recebidos os autos
06/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/02/2025 12:13

Recebidos os autos
06/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2025 18:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:28

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:26

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:23

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/02/2025 00:35

Recebidos os autos
05/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/02/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 23:44

Juntada de Petição de recurso especial
13/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
06/12/2024 23:19

Conhecido o recurso de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. - CNPJ: 67.***.***/0001-52 (AGRAVANTE) e provido
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 18:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2024 21:37

Recebidos os autos
20/09/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/09/2024 12:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/09/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:27

Recebidos os autos
12/08/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 02:19

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0712491-89.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

AGRAVADO: BENEDITO CORREA BRAGA JUNIOR, CELENE DA SILVA MOTA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré RCI Brasil – Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. contra decisão proferida pelo MM.

Juiz da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que, por ocasião do saneamento e organização do processo, decretou a revelia dos litisconsortes passivos Fincopro S.A. de CV e Promotor Cancún Share S.A., os quais teriam sido citados na pessoa da agravante, na suposta condição de representante brasileira.

Preliminarmente, a agravante justifica o cabimento do agravo de instrumento na circunstância de que a revelia das litisconsortes estaria intrinsecamente relacionada ao mérito da demanda, notadamente porque a agravante não é parte legitimada a compor o polo passivo.

Afirma haver risco de prejuízos imediatos ante a fixação de prazo preclusivo de cinco (5) dias para manifestação, após o qual os autos serão conclusos para sentença.

Quanto ao mérito, afirma não possuir gestão ou administração sobre as operações das outras empresas, cingindo-se a sua participação no contrato ao intercâmbio de estadias entre empresas hoteleiras afiliadas.

Sustenta a invalidade da citação das litisconsortes, por não possuir a condição de representante legal delas no Brasil.

Refere ao que decidido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento anterior (nº 0715857-73.2023.8.07.0000), em que se reconheceu a sua ausência de responsabilidade quanto às cobranças questionadas pelos agravados.

Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a cassação da decisão em virtude da ausência de citação regular das outras rés. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Quanto ao cabimento do recurso, em exame prefacial, verifica-se que a decisão agravada decretou a revelia de terceiros, o que, embora não se amolde à literalidade de qualquer das hipóteses do art. 1.015, do CPC, e sem prejuízo de posterior reflexão, enseja risco de potencial nulidade processual, a contaminar, em tese, a sentença cuja prolação se avizinha.

Com efeito, a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que a inobservância das prescrições legais correspondentes seria causa de sua nulidade, consoante o art. 280, do CPC.

Nesse caso, não sendo possível relevar eventual vício que se constate ao exame das questões devolvidas ao conhecimento desta instância recursal, admite-se o recurso, sem prejuízo da competência da egrégia 4ª Turma Cível para avaliar em definitivo o seu cabimento.

Feitas essas observações, nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, note-se que a decisão agravada determinou que se aguardasse a preclusão antes da conclusão dos autos para prolação de sentença.

Logo, não se vislumbra de modo concreto o risco que merecesse ser afastado por provimento jurisdicional positivo e imediato.

Nesse caso, prejudicada a análise quanto à relevância da argumentação recursal.

Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo postulado.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, ao agravo de instrumento, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 12 de julho de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
12/07/2024 18:55

Recebidos os autos
12/07/2024 18:55

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/04/2024 14:20

Recebidos os autos
01/04/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
27/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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