25/09/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 20:46

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:39

Transitado em Julgado em 26/07/2024
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 03:31

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0732233-68.2022.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: RANDERSON CARDOSO DE TOLEDO S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e RANDERSON CARDOSO DE TOLEDO, qualificado nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de RANDERSON CARDOSO DE TOLEDO, qualificado(a) nos autos.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
17/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:02

Recebidos os autos
16/07/2024 18:02

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/07/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
16/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 14:43

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:04

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/07/2024 14:56

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 16:45, 8ª Vara Criminal de Brasília.
03/07/2024 14:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/06/2024 15:45

Juntada de Certidão
22/06/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 03:29

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:06

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 16:45, 8ª Vara Criminal de Brasília.
12/06/2024 14:00

Recebidos os autos
12/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
10/06/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:57

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:17

Recebidos os autos
15/04/2024 16:17

Declarada incompetência
12/04/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
11/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
11/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 11:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2023 23:59.
20/07/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
11/04/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
21/03/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:32

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
26/08/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 15:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/08/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:20

Juntada de Certidão
26/08/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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