12/06/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:48

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:48

Juntada de Alvará de levantamento
09/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:26

Recebidos os autos
05/06/2025 13:25

Deferido o pedido de GERALDO MAGALHAES MENDES - CPF: *24.***.*50-44 (EXEQUENTE).
04/06/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/06/2025 04:33

Processo Desarquivado
03/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:46

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de GERALDO MAGALHAES MENDES em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:50

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706847-26.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GERALDO MAGALHAES MENDES EXECUTADO: NILZA RIBEIRO DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte EXEQUENTE à sentença de ID 233233699, que homologou o acordo extrajudicial entre as partes, alegando a existência de omissão e contradição no julgado.

Alega a parte embargante que a suspensão do processo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, seria aplicável ao presente caso, requerendo, assim, a modificação da sentença. É o relato do necessário.

DECIDO. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão e contradição, uma vez que a suspensão do processo, prevista no artigo 922 do CPC, é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, estabelecidos na Lei nº 9.099/95.

Os Juizados Especiais Cíveis têm como norte a celeridade e simplicidade processual, visando à rápida solução dos conflitos, o que impede a aplicação da suspensão prevista no artigo 922 do CPC.

A suspensão do processo, nos termos requeridos, introduziria demora desnecessária à resolução definitiva da lide, comprometendo os referidos princípios da celeridade e economia processual.

Ademais, não há prejuízo para a parte credora, pois, em caso de descumprimento do acordo homologado, poderá requerer o desarquivamento dos autos por simples petição e promover a deflagração do agora título judicial.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte exequente no ID 235127112 e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intime-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
09/05/2025 16:55

Recebidos os autos
09/05/2025 16:55

Embargos de declaração não acolhidos
09/05/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 18:36

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706847-26.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GERALDO MAGALHAES MENDES EXECUTADO: NILZA RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme termo de acordo de ID 233230496, pugnando pela homologação da transação.

Nos termos do acordo, o pagamento do débito de R$ 3.378,52 (três mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) será realizado da seguinte forma: entrada de R$ 378,52 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente aos valores bloqueados via SISBAJUD (ID's nº 212267850 e nº 231060525) e o restante dividido em 10 (dez) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 05/05/2025 e as demais no mesmo dia equivalente dos meses subsequentes.

Homologo o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o processo, na forma do disposto nos arts. 487, inc.

III, "b", 771 e 924, inc.

III, todos do Novo Código de Processo Civil.

Registro, por oportuno, que o presente acordo substitui o título executivo originário, razão pela qual a parte credora deverá devolver as notas promissórias diretamente para a parte executada, sem intervenção deste juízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Tendo em vista que o advogado da parte credora possui poderes para receber e dar quitação, conforme poderes outorgados no ID 203677018, DEFIRO o pedido de transferência das quantias bloqueadas via SISBAJUD (R$ 190,26 - ID 212267850 e R$ 188,26 - ID 231060525) para a conta indicada pela parte exequente no acordo de ID 233230496.

Expeça-se alvará eletrônico via PIX.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/04/2025 18:40

Recebidos os autos
25/04/2025 18:40

Homologada a Transação
22/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
29/03/2025 16:56

Recebidos os autos
29/03/2025 16:56

Deferido o pedido de NILZA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *02.***.*64-72 (EXECUTADO).
27/03/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/03/2025 16:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/03/2025 14:48

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 17:51

Recebidos os autos
28/01/2025 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
28/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
24/01/2025 17:47

Recebidos os autos
24/01/2025 17:47

Outras decisões
24/01/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/01/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:13

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 21:13

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:52

Recebidos os autos
10/12/2024 17:51

Outras decisões
09/12/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:44

Recebidos os autos
26/11/2024 14:44

Outras decisões
25/11/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/09/2024 09:53

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
05/09/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
30/08/2024 19:40

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/08/2024 15:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/08/2024 16:20

Recebidos os autos
14/08/2024 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
14/08/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
14/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:20

Recebidos os autos
13/08/2024 11:20

Deferido o pedido de GERALDO MAGALHAES MENDES - CPF: *24.***.*50-44 (EXEQUENTE).
09/08/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2024 11:30

Expedição de Mandado.
17/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706847-26.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GERALDO MAGALHAES MENDES EXECUTADO: NILZA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, lastreada nas notas promissórias de ID 203677023.

Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária dos títulos originais, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir os títulos executivos diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, os títulos originais deverão estar aptos a serem apresentados em Juízo sempre que requisitados.

Cite-se a parte executada para pagar em 3 (três) dias (contados da efetiva citação), observando-se o valor apurado no ID 203677024 (R$ 2.501,43), nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de penhora.

Não efetuado o pagamento no prazo acima, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte executada.

Advirta-se a parte executada de que os embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação e independentemente de garantia do Juízo, prazo em que poderá a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante comprovação do depósito de Juízo 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer, justificadamente, que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, proposta que será submetida à manifestação da parte exequente.

Deixo de autorizar a citação por hora certa.

Deixo de autorizar a utilização, pelo Oficial de Justiça, do Enunciado 05 do FONAJE.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

Caso transcorra in albis o prazo para oposição de Embargos à Execução, atualize-se o débito e proceda-se à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Intime-se a parte exequente desta decisão.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
12/07/2024 18:21

Recebidos os autos
12/07/2024 18:21

Deferido o pedido de GERALDO MAGALHAES MENDES - CPF: *24.***.*50-44 (EXEQUENTE).
12/07/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/07/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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