05/06/2025 14:27

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:25

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO LOCADOR.

MUDANÇA DE PROPRIEDADE.

COBRANÇA LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

LEI Nº 8.245/91.

LIMITADOS À HIPÓTESE DE PURGA DA MORA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que acolheu os embargos à execução e reconheceu excesso referente aos alugueres estabelecidos em contrato de locação. 2.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o contrato constitui título executivo independentemente da prova de propriedade, cabendo ao locatário comprovar fato que modifique ou impeça sua regular execução. 3.

In casu, está demonstrada a venda do imóvel, razão de a execução dos aluguéis atrasados ser limitada ao período anterior à mudança da propriedade. 4.

Com relação aos honorários contratuais, a previsão do art. 62, II, "d", da Lei nº 8.245/91 incide somente nas hipóteses em que o locatário, citado em ação de despejo, purga a mora, no intuito de evitar a rescisão contratual.

Não ocorrendo a purga da mora, incluem-se no débito locatício tão somente os honorários sucumbenciais. 5.

Apelação não provida.

Unânime.
24/04/2025 16:16

Conhecido o recurso de PEDRO RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *52.***.*41-20 (APELANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:35

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 18:12

Recebidos os autos
07/01/2025 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/01/2025 14:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/12/2024 12:58

Recebidos os autos
18/12/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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