05/12/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:01

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA em 22/11/2024 23:59.
21/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:57

Conhecido o recurso de HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-88 (EMBARGANTE) e não-provido
15/10/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 17:31

Recebidos os autos
27/08/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
27/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:59

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0721272-03.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA EMBARGADO: MAYLA RAYSSA MEIRA DE ARAUJO, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Agravante Hospital das Clínicas e Pronto Socorro de Fraturas de Ceilândia Ltda em face da decisão (ID 59569846) que indeferiu o requerimento de antecipação da tutela recursal, nos seguintes termos: “(...) Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

Na hipótese dos autos não vislumbro a presença de tais requisitos.

Isso porque, aberto prazo para especificação de provas, apenas o Agravante e a Autora requereram a produção da prova pericial (IDs 181684544 e 182140484, na origem).

Por outro lado, o Distrito Federal pugnou pela produção de perícia simplificada (ID 185847698, na origem), o que foi indeferido pelo d.

Juízo a quo (ID 189040437, dos autos de referência).

A perícia simplificada difere da perícia judicial determinada nos autos.

Nos termos do art. 464, § 3º, do CPC/15, a prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.

Trata-se, portanto, de procedimento simplificado para questões de menores complexidades.

Nesse sentido, a priori, afigura-se correta a r. decisão agravada, mormente porque a perícia simplificada requerida pelo Distrito Federal foi indeferida, razão pela qual se mostra incabível imputar a ele a responsabilidade do rateio do adiantamento dos honorários periciais.

Nesse cenário, aplica-se à hipótese em exame a regra ordinária de custeio da prova pericial, não cabendo imputar o adiantamento parcial dos honorários à parte que não requereu a prova.

Confira-se o seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.

REJEITADA.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

ART. 95 DO CPC.

RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REALIZOU O PEDIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, considerando não ter sido demonstrada a alegada inovação recursal. 2.

Conforme disposição do art. 95 do CPC, cabe à parte que requerer a produção da prova a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito. 3.

O ônus da prova é algo que a parte pode ou não se desincumbir, sob o risco de julgar ter elementos necessários e/ou favoráveis às suas alegações.

Coisa diversa é a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais das provas requeridas pela parte. 4.

Não pode ser possível a atribuição de obrigação de pagar à parte que não requereu a produção de prova deferida pelo magistrado. 5.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1362277, 07123403120218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 18/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Portanto, inviável reconhecer a probabilidade do direito invocado pela parte.

Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.” Nas razões do recurso integrativo (ID 59997735), o Embargante alega, em síntese, que a decisão combatida é omissa, pois não observou que o Distrito Federal também interpôs agravo de instrumento, no qual discute a inversão do ônus da prova e confessa que o presente caso demanda a produção de perícia.

Defende que é inquestionável que o caso concreto necessita de apuração por meio de perícia judicial, sendo a produção da prova de interesse de todas as partes.

Requer a reconsideração da decisão e que, sanados os vícios apontados, seja deferida a tutela antecedente.

As Embargadas apresentaram contrarrazões (IDs 60210319 e 60261972), em que pugnam pelo não provimento do recurso. É o breve relatório.

Decido.

Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado.

No caso, o Embargante afirma ser omissa a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal.

Em verdade, a alegação de vício formulada pelo Embargante consubstancia mero inconformismo com os termos da decisão e tem nítida intenção de análise da matéria objeto do recurso, finalidade para a qual não se destina o recurso ora manejado.

Em que pese as alegações formuladas, a decisão proferida por este Relator utilizou fundamentação concisa, mas expressa e coerente, tendo se manifestado explicitamente quanto à ausência de demonstração de forma clara e objetiva do preenchimento dos requisitos da antecipação da tutela recursal.

Consoante salientado na decisão embargada, “aberto prazo para especificação de provas, apenas o Agravante e a Autora requereram a produção da prova pericial (IDs 181684544 e 182140484, na origem).

Por outro lado, o Distrito Federal pugnou pela produção de perícia simplificada (ID 185847698, na origem), o que foi indeferido pelo d.

Juízo a quo (ID 189040437, dos autos de referência).” Esclareça-se que o fato de o Distrito Federal ter supostamente confessado a necessidade de realização de perícia em agravo de instrumento não é capaz de infirmar a conclusão acerca da ausência de probabilidade do direito do Agravante, pois o requerimento da produção probatória pelas partes ocorreu no primeiro grau de jurisdição.

Verifica-se, portanto, que não há vício na decisão combatida a ser sanado pela via integrativa, mas, tão somente, um inconformismo do Embargante com o resultado do decisum, almejando, por meio dos declaratórios, a modificação do que foi decidido, objetivo esse que não se compatibiliza com a finalidade precípua dos embargos de declaração.

Dessa forma, não configuradas as hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC/15, inviável prover o ED.

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
12/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:41

Recebidos os autos
12/07/2024 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
13/06/2024 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 23:05

Recebidos os autos
07/06/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
06/06/2024 17:48

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/06/2024 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:04

Recebidos os autos
24/05/2024 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
24/05/2024 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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