12/01/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 04:23

Processo Desarquivado
10/01/2024 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700913-60.2023.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: NIQUELE NUNES ALMEIDA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.

A.

S E N T E N Ç A Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos retratados no ID 180728142, para que produza os efeitos jurídicos a que está predisposto.

Para tanto, levo em conta o fato de preservar adequadamente o ajuste o interesse das partes.

Por conseguinte, declaro extinto o processo, nos termos do que prevê o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Quanto às custas processuais, segundo a disciplina contida no art. 90, § 3º, do CPC, tendo a transação ocorrido antes da prolação de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das remanescentes, se houver.

Honorários, na forma do acordo.

Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado da sentença, sem a necessidade de certificação a propósito.

Proceda-se às anotações e aos pertinentes atos de comunicação processual.

Em seguida, arquivem-se.

Brazlândia, 14 de dezembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito
08/01/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 15:00

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:58

Transitado em Julgado em 08/01/2023
08/01/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 16:43

Recebidos os autos
28/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 16:43

Homologada a Transação
06/12/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
04/11/2023 04:41

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/11/2023 23:59.
17/10/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
10/10/2023 17:59

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700913-60.2023.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: NIQUELE NUNES ALMEIDA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.

A.

D E C I S Ã O Cuida-se de ação declaratória cumulada com pleito de reparação por danos morais processada neste juízo entre as partes acima especificadas.

Assim delineada a demanda, passo à análise da questão de ordem processual suscitada em contestação.

Impugnou-se, por fim, o valor atribuído à causa, ao argumento de que a quantia não seria representativa do proveito econômico implicado na demanda.

Neste caso, o pleito é, em parte, procedente.

O dispositivo legal aplicável à espécie é o inciso VI do art. 292 do Código de Processo Civil: “Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) No caso, um dos pedidos da autora consiste em que o réu proceda à baixa da restrição existente sobre seu veículo por força de garantia dada em um contrato de financiamento supostamente fraudulento realizado em nome de terceiro.

Vê-se, com isso, não haver justificativa para se utilizar como parâmetro para a fixação do valor da causa o valor do contrato taxado de fraudulento.

Isto porque o ato refere-se unicamente ao réu e a terceiro não integrante da presente relação processual.

Desta forma, o valor da causa deve corresponder apenas à soma dos demais pedidos de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de alegados danos materiais nos valores de R$ 222,73 e R$ 32.401,00, formulados pela autora. À vista da pretensão deduzida na petição inicial, arbitro de ofício, nos termos da autorização veiculada pelo art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa em R$ 47.623,73 (quarenta e sete mil reais, seiscentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).

Proceda-se às anotações pertinentes.

Com isso, dou o feito por saneado.

Quanto ao mais, verifico que a prolação da sentença de mérito prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito está suficientemente instruído pelos documentos já trazidos a contexto por iniciativa das partes.

Assim, dou por encerrada a instrução.

Proceda-se às anotações de praxe, seguidas da conclusão dos autos, uma vez preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão.

Intimem-se.

Brazlândia, 27 de setembro de 2023 Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
28/09/2023 00:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:18

Recebidos os autos
27/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:18

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (REU).
30/08/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
17/08/2023 23:16

Juntada de Petição de réplica
27/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700913-60.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIQUELE NUNES ALMEIDA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação de ID 165845761, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 16:12:31.

RAFAEL LEVINO FURTADO Diretor de Secretaria
25/07/2023 16:12

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:05

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
28/06/2023 16:37

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 00:27

Recebidos os autos
27/06/2023 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:43

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:42

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:40

Recebidos os autos
06/03/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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