TJDFT - 0765176-30.2021.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RICARDO CABRAL DE FARIA

CPF *98.***.*03-68

Advogados

IRACEMA FERREIRA LIMA

OAB: 57693/GO

CPF *99.***.*01-49

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 24/04/2025 02:51

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 17:34

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 17:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/04/2025 19:50

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 15/04/2025 19:50

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 18:24

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 18:24

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 15/04/2025 18:23

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 18:23

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 15/04/2025 18:23

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 18:23

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 11/04/2025 22:59

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 03:11

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 03:08

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 19:06

    Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 01/04/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:29

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 25/03/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 16:22

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 24/03/2025 15:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 24/03/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2025 03:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.

  • 16/01/2025 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 17:15

    Expedição de Autorização.

  • 13/01/2025 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

  • 17/12/2024 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 14:29

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 24/10/2024 18:08

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 24/10/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 02:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

  • 24/09/2024 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2024 02:26

    Publicado Certidão em 24/09/2024.

  • 23/09/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 23/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765176-30.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RICARDO CABRAL DE FARIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

    Em caso de silêncio ou anuência das partes, proceda-se com a expedição da Requisição de Pequeno Valor, considerando o limite de 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020.

    Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

    Brasília - DF, 19 de setembro de 2024 23:25:25.

    MONICA MENDES VIEIRA Servidor Geral

  • 19/09/2024 23:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 23:25

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 12:46

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 17/08/2024 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2024 09:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 15/08/2024 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 15:01

    Outras decisões

  • 23/07/2024 23:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 23/07/2024 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 10:53

    Publicado Despacho em 23/07/2024.

  • 22/07/2024 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765176-30.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RICARDO CABRAL DE FARIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição e documentos de id 202733520.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 18:44:31.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 17/07/2024 21:19

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 00:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 02/07/2024 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2024 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 10:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 28/05/2024 04:36

    Processo Desarquivado

  • 27/05/2024 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 17:50

    Transitado em Julgado em 16/04/2024

  • 19/04/2024 02:48

    Publicado Sentença em 19/04/2024.

  • 18/04/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

  • 16/04/2024 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 15:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/04/2024 12:59

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 12/04/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 15:40

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 11/04/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 15:40

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 04/04/2024 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 21:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 21:20

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2023 10:58

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 10:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 23/11/2023 09:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 23/11/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 09:53

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.

  • 17/10/2023 22:41

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 03:11

    Publicado Certidão em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 11/10/2023 00:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 00:45

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 10:33

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 27/09/2023 20:40

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 31/08/2023 15:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 29/08/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:22

    Outras decisões

  • 24/08/2023 12:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 24/08/2023 12:17

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/08/2023 09:18

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 02/06/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 17:17

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 01/06/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 16:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 01/06/2023 16:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 01/06/2023 16:19

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 25/05/2023 03:01

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 23:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 00:18

    Publicado Decisão em 27/04/2023.

  • 26/04/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 24/04/2023 18:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 24/04/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 18:45

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/04/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 19:00

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 18/04/2023 18:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

  • 18/04/2023 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 23:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 22:08

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 00:27

    Publicado Decisão em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 28/02/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 15:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/02/2023 15:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 15/02/2023 21:44

    Juntada de Petição de impugnação

  • 26/01/2023 02:35

    Publicado Certidão em 26/01/2023.

  • 25/01/2023 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 23/01/2023 21:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 21:18

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 21:18

    Outras decisões

  • 07/12/2022 22:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 07/12/2022 03:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.

  • 11/11/2022 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 16:00

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 10/11/2022 14:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 09/11/2022 23:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 22:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 19:21

    Decisão interlocutória - recebido

  • 27/09/2022 22:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 27/09/2022 01:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2022 23:59:59.

  • 16/09/2022 17:52

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 30/08/2022 00:57

    Publicado Certidão em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

  • 26/08/2022 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 22:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 25/05/2022 22:10

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 16:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/05/2022 07:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

  • 03/05/2022 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 00:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.

  • 27/04/2022 19:18

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 07/04/2022 00:24

    Publicado Sentença em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 05/04/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 19:39

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 19:39

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/03/2022 13:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

  • 24/02/2022 21:08

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

  • 24/02/2022 19:50

    Juntada de Petição de impugnação

  • 03/02/2022 00:26

    Publicado Certidão em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

  • 01/02/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 12:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/12/2021 05:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 18:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

  • 11/12/2021 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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