05/08/2024 12:07

Baixa Definitiva
05/08/2024 12:07

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LAZARO ANDRE DA FONSECA em 02/08/2024 23:59.
18/07/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

OPERAÇÃO TEIA.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

DINHEIRO EM ESPÉCIE.

TERCEIRO DE BOA-FÉ.

DÚVIDA SOBRE ORIGEM E PROPRIEDADE DOS VALORES.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado da ação criminal é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário (art. 120 do CPP), o bem não interessar mais ao processo (art. 118 do CPP), não tiver sido adquirido com recursos da infração penal, nem sido usado como instrumento para a prática do delito (art. 91, II, do CPP). 2.

Considerando-se que não há prova documental segura de que o dinheiro apreendido pertença ao recorrente, que não há forte credibilidade a alegação do interessado de que acumulou cerca de R$ 60.000,00 em casa, em gavetas, de seu trabalho de vendedor de gás (botijões), que a apreensão do dinheiro se deu em cumprimento de mandado de busca e apreensão em investigação por tráfico de drogas, que houve, de fato, a apreensão de objetos relacionados ao tráfico de drogas e que a existência de numerário em espécie costuma ser sintomático de origem ilícita, mostra-se prematura a restituição dos valores apreendidos. 3.

Recurso desprovido.
16/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:42

Conhecido o recurso de LAZARO ANDRE DA FONSECA - CPF: *11.***.*39-68 (APELANTE) e não-provido
11/07/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 15:12

Recebidos os autos
23/05/2024 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
23/05/2024 14:59

Recebidos os autos
21/05/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
21/05/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:58

Recebidos os autos
20/05/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
14/05/2024 22:30

Recebidos os autos
14/05/2024 22:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720075-10.2024.8.07.0001

Leonardo Teixeira Abdala

Vitron Brasilia Industria e Comercio de ...

Advogado: Daniel Muniz da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0709424-67.2021.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2021 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0743519-27.2024.8.07.0016

Magnalva Lopes da Silva Mota Jardim

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0728020-48.2024.8.07.0001

Cooperativa de Credito Unicred Centro-Su...

Jamil Yousef Mahmud Ali

Advogado: Paulo Rodolfo Freitas de Maria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0705108-06.2024.8.07.0018

Marcelo Inacio de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 13:48

Exibir Processo