18/03/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:03

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 18:09

Recebidos os autos
13/03/2025 18:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/03/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 19:41

Juntada de Certidão
21/02/2025 19:21

Recebidos os autos
21/02/2025 19:21

Indeferido o pedido de VERONILDA ALVES MARANHAO - CPF: *58.***.*53-91 (EXEQUENTE)
20/02/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/02/2025 16:53

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 10:44

Expedição de Mandado.
31/01/2025 18:33

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:03

Recebidos os autos
28/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/01/2025 16:13

Recebidos os autos
23/01/2025 16:13

Deferido o pedido de VERONILDA ALVES MARANHAO - CPF: *58.***.*53-91 (EXEQUENTE).
22/01/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:11

Recebidos os autos
13/01/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/01/2025 18:19

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:10

Juntada de Certidão
08/01/2025 19:52

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:41

Expedição de Ofício.
07/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
02/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:47

Expedição de Ofício.
17/12/2024 17:14

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:52

Recebidos os autos
17/12/2024 16:52

Deferido em parte o pedido de VERONILDA ALVES MARANHAO - CPF: *58.***.*53-91 (EXEQUENTE)
16/12/2024 20:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/12/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:00

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:46

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:38

Recebidos os autos
09/12/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704277-03.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERONILDA ALVES MARANHAO EXECUTADO: MARCIO VIEIRA DE CARVALHO DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo devedor ao ID 217806078, na qual alega, em síntese, que a quantia de R$ 1.849,04 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos) constrita em sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, seria proveniente de seu salário, sendo, portanto, impenhorável.

Sustenta que a quantia é imprescindível ao seu sustento e de sua família.

Pugna, assim, pela liberação integral do valor bloqueado. É o relato do necessário.

DECIDO.

Razão não assiste à parte Impugnante, uma vez que ela não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), de provar que os ativos financeiros tornados indisponíveis por meio do SISBAJUD se referiam à quantia protegida pelas regras de impenhorabilidade, visto que nos extratos bancários apresentados pelo devedor (ID 219036225) se verifica o crédito de diversos valores, sejam por meio de depósitos, ou de transferências bancárias pix.

Apenas no mês de out/2024, constata-se o crédito do valor total de R$ 4.627,00 (quatro mil seiscentos e vinte e sete reais), sem que tenha o devedor esclarecido precisamente qual seria a origem dos diversos depósitos recebidos, porquanto não informou sequer se é profissional autônomo e que os valores seriam frutos desse rendimento, limitando-se a informar genericamente que o valor constrito corresponde à verba salarial.

Ademais, o impugnante sequer apresentou o comprovante de suas despesas mensais, de modo a permitir a confrontação de seus ganhos com alegadas despesas, não restando, portanto, demonstrado que a referida importância comprometeria seu sustento.

Desse modo, REJEITO a Impugnação oposta, e, em consequência, MANTENHO o bloqueio do valor de R$ 1.849,04 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos) e CONVERTO a indisponibilidade da aludida quantia em PENHORA, bem como PROCEDO à transferência de tal numerário do sistema SISBAJUD para a conta vinculada a este Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC/2015, o qual deverá ser revertido em prol da parte credora como pagamento parcial do débito perseguido.

Intimem-se as partes, cabendo a credora, no prazo 05 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia parcial constrita, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC/2015, bem como, manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pelo devedor.

Preclusa a presente decisão, oficie-se o Banco de Brasília para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela exequente.

Após, prossiga-se nos ulteriores termos da decisão de ID 214142978, com a pesquisa de bens do executado nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.
06/12/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 20:16

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:55

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:51

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:42

Recebidos os autos
28/11/2024 17:42

Indeferido o pedido de VERONILDA ALVES MARANHAO - CPF: *58.***.*53-91 (EXEQUENTE)
28/11/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/11/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 14:48

Recebidos os autos
18/11/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/11/2024 18:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 14/11/2024.
13/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 18:03

Recebidos os autos
11/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/11/2024 12:33

Decorrido prazo de MARCIO VIEIRA DE CARVALHO - CPF: *93.***.*19-49 (EXECUTADO) em 06/11/2024.
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de MARCIO VIEIRA DE CARVALHO em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704277-03.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERONILDA ALVES MARANHAO EXECUTADO: MARCIO VIEIRA DE CARVALHO DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 213939384), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito, conforme cálculo em anexo.

Por conseguinte, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
11/10/2024 10:43

Recebidos os autos
11/10/2024 10:43

Deferido o pedido de VERONILDA ALVES MARANHAO - CPF: *58.***.*53-91 (EXEQUENTE).
10/10/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual
10/10/2024 14:13

Desentranhado o documento
10/10/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2024 19:46

Recebidos os autos
09/10/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 02:34

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 18:38

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:36

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:19

Recebidos os autos
01/10/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 19:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/09/2024 14:53

Recebidos os autos
22/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:31

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:00

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 15:49

Recebidos os autos
15/07/2024 15:49

Nomeado defensor dativo
15/07/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:48

Recebidos os autos
12/07/2024 13:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/07/2024 12:53

Decorrido prazo de VERONILDA ALVES MARANHAO - CPF: *58.***.*53-91 (REQUERENTE) em 27/06/2024.
11/07/2024 04:24

Decorrido prazo de MARCIO VIEIRA DE CARVALHO em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:40

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2024 12:10

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2024 19:11

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:49

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:42

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:37

Recebidos os autos
25/06/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/06/2024 18:43

Recebidos os autos
21/06/2024 18:43

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/06/2024 13:15

Decorrido prazo de VERONILDA ALVES MARANHAO - CPF: *58.***.*53-91 (REQUERENTE) em 18/06/2024.
19/06/2024 04:20

Decorrido prazo de VERONILDA ALVES MARANHAO em 18/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:11

Decorrido prazo de MARCIO VIEIRA DE CARVALHO em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/06/2024 16:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/06/2024 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/06/2024 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 02:38

Recebidos os autos
04/06/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 19:09

Recebidos os autos
03/04/2024 19:09

Deferido o pedido de MARCIO VIEIRA DE CARVALHO - CPF: *93.***.*19-49 (REQUERIDO).
03/04/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/04/2024 16:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/04/2024 16:07

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
02/04/2024 02:32

Recebidos os autos
02/04/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 13:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/02/2024 04:27

Decorrido prazo de VERONILDA ALVES MARANHAO em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 14:20

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:27

Recebidos os autos
19/02/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/02/2024 19:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/02/2024 18:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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