16/06/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 12:55

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 23:34

Recebidos os autos
12/06/2025 23:34

Extinto o processo por desistência
11/06/2025 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:45

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 17:34

Recebidos os autos
29/04/2025 17:34

Indeferido o pedido de NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS - CPF: *55.***.*03-70 (EXEQUENTE)
22/04/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716703-47.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS EXECUTADO: MILLENA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que: De ordem, faço intimar a exequente para esclarecer seu pedido ou indicar novo endereço da executada, pois o endereço informado na QUADRA 34 LOTE 18 PARQUE DAS ÁGUAS BONITAS I, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO já foi diligenciado sem sucesso, conforme certidão do oficial de justiça de ID. 215863985.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 04 de Abril de 2025 17:35:32.
04/04/2025 17:40

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
10/03/2025 17:50

Recebidos os autos
10/03/2025 17:50

Indeferido o pedido de NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS - CPF: *55.***.*03-70 (EXEQUENTE)
20/02/2025 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MILLENA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2025 15:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/12/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MILLENA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:49

Recebidos os autos
03/12/2024 17:49

Indeferido o pedido de NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS - CPF: *55.***.*03-70 (EXEQUENTE)
18/11/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
15/11/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
27/10/2024 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
08/10/2024 19:28

Recebidos os autos
08/10/2024 19:28

Indeferido o pedido de NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS - CPF: *55.***.*03-70 (EXEQUENTE)
04/10/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716703-47.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS EXECUTADO: MILLENA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Indefiro o pedido da parte exequente para a citação ser realizada por meios eletrônicos (ID. 212601576).

Isso, pois, o mandado de citação na execução é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 829, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC), evidenciando a impossibilidade do deferimento do pedido da parte exequente, tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma presencial.

Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra a decisão do juízo de origem nos autos nº 0732725-54.2022.8.07.0003, que indeferiu o pedido de citação por meios eletrônicos, sob o fundamento de que, na execução, o oficial realiza a citação e, posteriormente, a penhora e avaliação de bens, sendo a citação à distância incompatível com referido rito especial.

A agravante requereu o provimento do recurso para deferir a citação na modalidade pretendida. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Preparo devidamente recolhido, id 48399983.

Contrarrazões dispensadas, pois o agravado não foi citado nos autos principais. 3.

O artigo 80, inciso III, do RITRJE prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença.

Conheço do recurso. 4.

A citação é ato formal sendo pressuposto de validade do processo, de modo que deve haver observância dos requisitos legais para que seja considerada válida, sob pena nulidade do ato.

Com efeito, o artigo 2º, § 3º, da Portaria GC n.º 52/2021, bem como o artigo 9º da Lei n.º 11.419/2006, estabelecem que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico.

Por sua vez, a Portaria GC n.º 34/2021, prevê, no artigo 4º, que o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Nesse prisma, sendo desconhecido o endereço para realização de citação nas formas convencionais, entende-se como possível a citação por aplicativo de mensagens no procedimento comum. 5.

A despeito das considerações tecidas, há que se observar que a modalidade não se confunde com a via eletrônica, que possui regulamentação legal, e prescinde de prévio cadastramento da parte para receber citação e intimação via sistema, nos termos do art. 246, § 1º do CPC.

Acrescente-se que a decisão atacada foi proferida em processo de execução, que ostenta peculiaridades, já que a ordem expedida pelo Juízo é para citação do devedor para quitar o débito em três dias (art. 829 do CPC), seguida de penhora e avaliação de bens (§1º do citado dispositivo), o que impõe o cumprimento do mandado na forma presencial. 6.

Agravo CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.(Acórdão 1733198, 07012857820238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, destaca-se que não há regulamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, o que impede o procedimento previsto no artigo 246 do CPC.

Assim, intime-se a parte exequente para informar o correto endereço da parte executada.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 27 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
27/09/2024 20:29

Recebidos os autos
27/09/2024 20:29

Indeferido o pedido de NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS - CPF: *55.***.*03-70 (EXEQUENTE)
27/09/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716703-47.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS EXECUTADO: MILLENA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que anexei o mandado, devolvido pelo oficial de justiça, sem cumprimento.

Realizada a pesquisa nos nossos sistemas internos não foram localizados novos endereços para viabilizar a diligência, fica, portanto, parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, para: Indicar novo endereço da parte ré, atentando-se que o endereço deverá estar completo, com lote, número da casa, conjunto e CEP.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação.

Segue abaixo teor da Certidão do Oficial: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 30/08/2024 às 13:38, dirigime à(ao): QUADRA 27, LOTE 03, APT 102 - PARQUE DAS ÁGUAS BONITAS I, ETAPA A, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, GO, CEP 72926-052; onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO de MILLENA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA, visto que ele(a) mudou-se do local há mais de cinco meses, conforme informado por EUZA HELENA PEREIRA, CPF *92.***.*51-15, que declarou ser dona e moradora do local há cinco meses, que não soube indicar onde encontrá-lo(a).

Segundo essa informante, a citandanda era antiga dona do local, mas não conhece a mesma e nem o seu atual paradeiro.

Diante disso, recolho o mandado.

Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 09/09/2024 às 09:46, dirigime à QNM 19 CONJUNTO B 35 CEILÂNDIA SUL (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72215-192, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO de MILLENA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA, visto que a CASA ESTAVA DESOCUPADA
25/09/2024 10:17

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 17:30

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 06:33

Decorrido prazo de NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:24

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716703-47.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS EXECUTADO: MILLENA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que anexei o mandado, devolvido pela Central de Mandados, sem cumprimento, fica parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, para __X___ indicar novo endereço da parte ré, atentando-se que o endereço deverá estar completo, com lote, número da casa, conjunto e CEP.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação.

Segue abaixo teor da Certidão do Oficial: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 06/07/2024 às 14:00, dirigime à(ao) QNM 2 CONJUNTO A-28 LOTE 28 CEILÂNDIA NORTE (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72210-021, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO de MILLENA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA, uma vez que ele(a) é desconhecido(a) no local, conforme informado por (ALCIMAR ALVES, AUXILIAR ADMINISTRATIVO NA MONTEIRO DOCES; QUE NA PARTE DE CIMA HÁ PRÉDIO DE APARTAMENTOS).
15/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:21

Recebidos os autos
06/06/2024 19:21

Deferido o pedido de NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS - CPF: *55.***.*03-70 (EXEQUENTE).
03/06/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/05/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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