15/08/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:53

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/07/2024.
18/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COGNIÇÃO LIMITADA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA.

INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

INOCORRÊNCIA. 1.

O âmbito de cognição do agravo de instrumento é restrito ao objeto da decisão agravada, não podendo, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, serem submetidas a esta Corte outras questões inéditas nos autos, que devem primeiramente ser examinadas pelo Juízo a quo. 2.

Não se revela razoável a fixação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça na execução, prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, quando a parte executada, intimada a indicar bens à penhora, informa não possuir outros bens, além de imóvel já reconhecido nos autos como impenhorável por ser bem de família. 3.

A multa por atentatório à dignidade da justiça somente é devida quando caracterizada má-fé do litigante que, efetivamente, oculta patrimônio a fim de frustrar a execução, o que não se verifica no caso em julgamento. 4.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.
16/07/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:14

Conhecido em parte o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
12/07/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:53

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2024 16:10

Recebidos os autos
22/05/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DE CASTRO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BISTRO BRASILIA INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:23

Recebidos os autos
25/04/2024 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
23/04/2024 16:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#906 • Arquivo

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