09/09/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719366-66.2024.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB REU: PRYSCILLA SOARES MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em desfavor de PRYSCILLA SOARES MARTINS.

Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõe os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil.

Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Indicar a completa qualificação das partes, incluindo o endereço atualizado do exequente e do executado, além dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013, nos artigos 319, inciso II, e 519, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 15 da Lei 11.419/2006.

Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação, o fato deverá ser justificado. 2 - Regularizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente; 3 - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e, portanto, devem ser pleiteados em nome próprio.

Diante disso, deve-se ser acrescentado o advogado do autor no polo ativo, diante do pedido de execução da condenação em honorários advocatícios; 4 - Considerando que o exequente está atuando em causa própria, deve juntar sua carteirinha da OAB a fim de comprovar a capacidade postulatória.

Além disso, considerando o princípio da cooperação, a fim de facilitar o recadastramento dos autos, determino que a parte autora indique na petição inicial o ID. de cada documento abaixo.

Alternativamente, faculta-se a juntada das referidas peças em anexo à inicial. 1 - sentença e acórdão exequendos; 2 - certidão de trânsito em julgado; 3 - procurações outorgadas pelas partes; 4 - petição inicial da fase de conhecimento; 5 - AR de citação ou certidão de citação lavrada pelo oficial de justiça; 6 - documentos pessoais das partes; 7 - decisão que concedeu gratuidade de justiça ao exequente, se houver.

As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, os demais pedidos e fundamentos aduzidos.

Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se a parte exequente para cumprimento das referidas determinações.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

T
19/08/2025 14:41

Recebidos os autos
19/08/2025 14:41

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/06/2025 03:15

Decorrido prazo de PRYSCILLA SOARES MARTINS em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:45

Juntada de Petição de certidão
16/05/2025 02:48

Publicado Edital em 16/05/2025.
16/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:51

Expedição de Edital.
09/05/2025 10:52

Recebidos os autos
09/05/2025 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
08/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/05/2025 16:36

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de PRYSCILLA SOARES MARTINS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
28/03/2025 21:32

Recebidos os autos
28/03/2025 21:32

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de PRYSCILLA SOARES MARTINS em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
15/01/2025 16:06

Recebidos os autos
15/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de PRYSCILLA SOARES MARTINS em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 23:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 22:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 18:26

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:26

Decorrido prazo de PRYSCILLA SOARES MARTINS em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 21:10

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719366-66.2024.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB REU: PRYSCILLA SOARES MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento monitório.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC.

Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado.

Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput").

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. * Documento assinado e datado eletronicamente. d
15/07/2024 23:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 22:42

Expedição de Mandado.
15/07/2024 14:54

Recebidos os autos
15/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:54

Outras decisões
21/06/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/06/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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