09/09/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
30/08/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 20:00

Recebidos os autos
23/08/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:59

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
23/08/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
23/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:46

Processo Desarquivado
23/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:14

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0761104-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: CLEANE CARVALHO SERAFIM OFENSOR: RAFAEL GARCIA BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho o competente parecer ministerial de ID 204361548, adotando como minhas razões os fundamentos ali expendidos para INDEFERIR o pedido de revogação de medida protetiva feito pelo ofensor.

Como bem disse o MP: "A Lei nº 14.550/2023 acrescentou o § 4º ao art. 19 da Lei nº 11.340/2006 estabelecendo que "as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes". .....

Laudo de exame de corpo de delito anexo atestou lesões no corpo da vítima.

O relato da vítima e prova pericial trazem indícios de risco à integridade da ofendida, razão pela qual manifesta-se pela manutenção das protetivas." Intimem-se.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 17:58:42.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
19/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 08:17

Recebidos os autos
19/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:17

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/07/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
17/07/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
16/07/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2024 16:49

Recebidos os autos
15/07/2024 16:49

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
15/07/2024 16:49

Declarada incompetência
15/07/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
14/07/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 17:17

Mandado devolvido dependência
12/07/2024 17:17

Mandado devolvido dependência
12/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
12/07/2024 11:59

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:55

Recebidos os autos
12/07/2024 11:54

Concedida em parte medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
12/07/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
12/07/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 09:51

Juntada de Certidão
12/07/2024 09:21

Recebidos os autos
12/07/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
12/07/2024 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/07/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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