30/01/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:38

Processo Desarquivado
14/08/2024 07:45

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 07:44

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 03:04

Publicado Intimação em 22/07/2024.
19/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0020664-40.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO IDEAL LTDA - EPP EXECUTADO: SANDRA PAULA CRISPIM MIRANDA ARANTES SENTENÇA COLEGIO IDEAL LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SANDRA PAULA CRISPIM MIRANDA ARANTES (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de prestação de serviços, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do contrato de prestação de serviços educacionais se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de prestação de serviços (ID 55923514) e foi suspenso por falta de bens em 28/08/2017 ( ID 55925250, certidão de ID 55925255).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 19:03

Recebidos os autos
17/07/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:03

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:56

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:20

Processo Desarquivado
20/07/2023 18:01

Arquivado Provisoramente
01/06/2023 01:11

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
04/05/2023 21:32

Recebidos os autos
04/05/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 21:32

Outras decisões
17/04/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/04/2023 10:21

Juntada de Certidão
15/04/2023 10:17

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:54

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:24

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:11

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:54

Publicado Certidão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/01/2023 14:14

Juntada de Certidão
02/01/2023 12:31

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 02:45

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 20:03

Recebidos os autos
07/12/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 20:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 09/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 10:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/10/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 08:46

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 17:13

Recebidos os autos
10/10/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:13

Decisão interlocutória - indeferimento
20/06/2022 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/06/2022 09:06

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 00:55

Publicado Certidão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:27

Processo Desarquivado
02/06/2022 18:25

Juntada de Certidão
30/03/2022 13:13

Arquivado Provisoramente
30/03/2022 04:05

Processo Desarquivado
29/03/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 11:22

Arquivado Provisoramente
18/03/2022 11:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/03/2022 13:02

Expedição de Certidão.
14/03/2022 13:00

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/03/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/03/2022.
11/03/2022 12:06

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 15:01

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2022 17:54

Expedição de Certidão.
10/02/2020 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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