14/08/2024 07:43

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 07:43

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de JOSÉ ALBERTO DE MEIRELES JÚNIOR em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 03:03

Publicado Sentença em 22/07/2024.
19/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0027373-91.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSÉ ALBERTO DE MEIRELES JÚNIOR EXECUTADO: ALUFLEX INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - ME, JAILTON SOUZA RODRIGUES, RONIMARCIA CAMPOS COIMBRA RODRIGUES SENTENÇA JOSÉ ALBERTO DE MEIRELES JÚNIOR ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ALUFLEX INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 35888540) e foi suspenso por falta de bens em 27/02/2019 (ID 35888956).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 18:43

Recebidos os autos
17/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:43

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/06/2024 04:11

Decorrido prazo de JOSÉ ALBERTO DE MEIRELES JÚNIOR em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:33

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:00

Processo Desarquivado
22/04/2021 13:14

Arquivado Provisoramente
22/04/2021 13:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/04/2021 02:22

Processo Desarquivado
20/04/2021 18:11

Juntada de Certidão
16/07/2020 14:12

Arquivado Provisoramente
30/06/2020 11:06

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2020 02:30

Publicado Certidão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 14:53

Expedição de Certidão.
12/06/2020 15:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/09/2019 08:51

Juntada de Certidão
19/09/2019 05:35

Publicado Certidão em 19/09/2019.
18/09/2019 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 11:40

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2019 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 18:43

Expedição de Certidão.
16/09/2019 18:43

Juntada de Certidão
30/05/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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