TJDFT - 0707917-81.2019.8.07.0005

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY PAIVA DOS SANTOS

CPF *41.***.*31-85

Advogados

GARDENIA DE FATIMA GONCALVES MIRANDA

OAB: 33519/DF

CPF *45.***.*83-15

BENEDITO BISERRA DE AGUIAR JUNIOR

OAB: 57927/DF

CPF *09.***.*80-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 11:01

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 11:01

    Juntada de comunicações

  • 01/08/2024 15:30

    Transitado em Julgado em 23/07/2024

  • 01/08/2024 15:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0707917-81.2019.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Trata-se de ação penal em desfavor de WESLEY PAIVA DOS SANTOS, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (denúncia de ID nº 47051787).

    Juntou-se aos autos o laudo de exame de corpo de delito da vítima (ID 47051789 - Pág. 22-24).

    Foram deferidas medidas protetivas de urgência, das quais apenas o ofensor foi intimado (páginas 33-35 e 39 do documento de ID nº 47051789).

    A exordial acusatória foi recebida em 22 de outubro de 2019, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado e dispensada a intimação da vítima quanto à decisão de deferimento de medidas protetivas de urgência (decisão de ID nº 47960114).

    O réu foi pessoalmente citado (ID nº 80730575) e apresentou, por intermédio de Defesa constituída, a correspondente resposta à acusação, na qual foram postuladas, em síntese: (i) declaração da extinção da punibilidade e (ii) a absolvição nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal e (iii) a desclassificação do delito (ID nº 80462720).

    Processado o feito, em 27/06/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo (ID 129317061), pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a aceitação das seguintes condições, legais e judiciais: 1) proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, boates, casas de jogos e congêneres; 2) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 3) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, quadrimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

    No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (31032445 / 3103-2442 ou 3103-2444) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 4) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 5) manter o endereço atualizado em juízo. 6) Participação em grupo temático voltado à questão de violência doméstica e familiar contra mulher a ser oportunamente indicado pelo Setor de Acompanhamento e Controle de Medidas Alternativas (Sema).

    Em 08/03/2024, foi juntado o Relatório do Grupo Reflexivo (ID 189319482).

    Considerando o cumprimento integral das condições estipuladas na suspensão condicional do processo pelo denunciado, conforme evidenciado pelo relatório acima referenciado, e diante do transcurso do período de prova, o Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no art. 89, §5º, Lei n. 9.099/95. (ID 202850511) É o breve relatório.

    DECIDO.

    Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

    Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

    Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WESLEY PAIVA DOS SANTOS, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

    Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e a vítima.

    Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

  • 18/07/2024 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2024 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2024 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 18:22

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 03/07/2024 16:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 03/07/2024 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2022 00:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 00:24

    Homologada a Transação

  • 28/06/2022 00:24

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2022 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 28/06/2022 00:24

    Suspensão Condicional do Processo

  • 06/06/2022 19:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2022 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2022 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 20:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2022 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2022 16:52

    Desentranhado o documento

  • 25/05/2022 16:51

    Desentranhado o documento

  • 25/05/2022 16:51

    Desentranhado o documento

  • 25/05/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 12:32

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2022 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 04/01/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2021 21:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2021 13:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2021 23:59:59.

  • 26/01/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 12:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/01/2021 23:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

  • 15/01/2021 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2021 19:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/01/2021 19:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/12/2020 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2020 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2020 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2020 10:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/10/2020 22:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2020 18:19

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 18:12

    Juntada de consulta bacenjud

  • 16/07/2020 15:12

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 15:12

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 14:34

    Juntada de consulta siel

  • 15/07/2020 06:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2020 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2020 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2020 15:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2020 18:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2020 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2020 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 16:05

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 12/05/2020 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2020 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2020 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2020 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2020 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2020 12:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2020 13:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/02/2020 20:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2020 04:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 02:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/11/2019 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2019 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2019 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2019 18:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/10/2019 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2019 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2019 19:41

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 25/10/2019 19:40

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 18:20

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 18:20

    Recebida a denúncia

  • 16/10/2019 13:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

  • 16/10/2019 13:29

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 21:11

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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