TJDFT - 0000664-40.2006.8.07.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2022 14:52
Baixa Definitiva
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20/09/2022 14:48
Expedição de Certidão.
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20/09/2022 12:55
Transitado em Julgado em 16/09/2022
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17/09/2022 00:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2022 23:59:59.
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09/09/2022 00:08
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/09/2022 23:59:59.
-
20/07/2022 00:05
Publicado Ementa em 20/07/2022.
-
20/07/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
-
19/07/2022 22:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/07/2022 16:45
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2022 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2022 16:45
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2022 21:23
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS (APELANTE) e não-provido
-
15/07/2022 20:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
13/07/2022 00:19
Publicado Certidão em 13/07/2022.
-
13/07/2022 00:19
Publicado Certidão em 13/07/2022.
-
13/07/2022 00:19
Publicado Certidão em 13/07/2022.
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12/07/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
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12/07/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
-
12/07/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
-
12/07/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
-
09/07/2022 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2022 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2022 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2022 10:12
Expedição de Certidão.
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08/07/2022 19:37
Deliberado em Sessão - Adiado
-
06/06/2022 16:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/06/2022 16:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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06/06/2022 12:50
Expedição de Certidão.
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03/06/2022 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2022 14:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
31/05/2022 21:26
Recebidos os autos
-
04/05/2022 15:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
-
29/04/2022 18:14
Recebidos os autos
-
29/04/2022 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 17:51
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
-
19/04/2022 21:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
-
19/04/2022 17:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
31/03/2022 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 21:02
Recebidos os autos
-
30/03/2022 21:02
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2022 11:59
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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11/03/2022 18:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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11/03/2022 11:20
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2022 14:11
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1025)
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28/01/2020 02:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2020 23:59:59.
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13/12/2019 17:42
Juntada de Certidão
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27/11/2019 03:03
Decorrido prazo de OTAVIA GUEDES ESTRELA LOPES em 26/11/2019 23:59:59.
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27/11/2019 03:03
Decorrido prazo de MYRIAN PICCIRILLI CAMPOS em 26/11/2019 23:59:59.
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27/11/2019 03:03
Decorrido prazo de MARCIA ANTONIA MELO VERGNE DE ABREU em 26/11/2019 23:59:59.
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27/11/2019 03:03
Decorrido prazo de MAGDA LUCIA DE MELO em 26/11/2019 23:59:59.
-
27/11/2019 03:03
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOREIRA em 26/11/2019 23:59:59.
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27/11/2019 03:03
Decorrido prazo de GERALDO LOPES MARTINS em 26/11/2019 23:59:59.
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27/11/2019 03:03
Decorrido prazo de FREDERICO JORGE CAVALCANTE VERNE DE ABREU em 26/11/2019 23:59:59.
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27/11/2019 03:03
Decorrido prazo de CYNTHIA DE PAULA SILVA OLIVEIRA em 26/11/2019 23:59:59.
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05/11/2019 15:31
Juntada de Petição de Favorável; Extintiva por outras causas;
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04/11/2019 02:32
Publicado Despacho em 04/11/2019.
-
04/11/2019 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/10/2019 18:29
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2019 15:31
Recebidos os autos
-
30/10/2019 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2019 13:33
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
-
10/10/2019 11:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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10/10/2019 10:37
Juntada de Petição de Cota;
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03/10/2019 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2019 11:11
Juntada de Certidão
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27/09/2019 14:44
Recebidos os autos
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27/09/2019 14:44
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2019 11:36
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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24/09/2019 05:04
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOREIRA em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 05:04
Decorrido prazo de GERALDO LOPES MARTINS em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 05:04
Decorrido prazo de FREDERICO JORGE CAVALCANTE VERNE DE ABREU em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 04:08
Decorrido prazo de OTAVIA GUEDES ESTRELA LOPES em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 04:08
Decorrido prazo de MYRIAN PICCIRILLI CAMPOS em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 04:08
Decorrido prazo de MARCIA ANTONIA MELO VERGNE DE ABREU em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 04:08
Decorrido prazo de MAGDA LUCIA DE MELO em 23/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 04:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2019 23:59:59.
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05/09/2019 03:23
Publicado Certidão em 04/09/2019.
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04/09/2019 17:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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03/09/2019 17:26
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2019 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/08/2019 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2019 03:05
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOREIRA em 06/06/2019 23:59:59.
-
07/06/2019 03:05
Decorrido prazo de MAGDA LUCIA DE MELO em 06/06/2019 23:59:59.
-
07/06/2019 03:05
Decorrido prazo de GERALDO LOPES MARTINS em 06/06/2019 23:59:59.
-
07/06/2019 03:04
Decorrido prazo de CYNTHIA DE PAULA SILVA OLIVEIRA em 06/06/2019 23:59:59.
-
07/06/2019 03:04
Decorrido prazo de FREDERICO JORGE CAVALCANTE VERNE DE ABREU em 06/06/2019 23:59:59.
-
07/06/2019 02:40
Decorrido prazo de MARCIA ANTONIA MELO VERGNE DE ABREU em 06/06/2019 23:59:59.
-
07/06/2019 02:40
Decorrido prazo de MYRIAN PICCIRILLI CAMPOS em 06/06/2019 23:59:59.
-
07/06/2019 02:40
Decorrido prazo de OTAVIA GUEDES ESTRELA LOPES em 06/06/2019 23:59:59.
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31/05/2019 02:34
Decorrido prazo de MARCIA ANTONIA MELO VERGNE DE ABREU em 30/05/2019 23:59:59.
-
31/05/2019 02:34
Decorrido prazo de MAGDA LUCIA DE MELO em 30/05/2019 23:59:59.
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31/05/2019 02:34
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOREIRA em 30/05/2019 23:59:59.
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31/05/2019 02:34
Decorrido prazo de GERALDO LOPES MARTINS em 30/05/2019 23:59:59.
-
31/05/2019 02:34
Decorrido prazo de FREDERICO JORGE CAVALCANTE VERNE DE ABREU em 30/05/2019 23:59:59.
-
31/05/2019 02:34
Decorrido prazo de CYNTHIA DE PAULA SILVA OLIVEIRA em 30/05/2019 23:59:59.
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31/05/2019 02:30
Decorrido prazo de OTAVIA GUEDES ESTRELA LOPES em 30/05/2019 23:59:59.
-
31/05/2019 02:30
Decorrido prazo de MYRIAN PICCIRILLI CAMPOS em 30/05/2019 23:59:59.
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13/05/2019 02:26
Publicado Certidão em 13/05/2019.
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10/05/2019 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/05/2019 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2019 17:03
Expedição de Certidão.
-
07/05/2019 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2019
Ultima Atualização
18/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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