TJDFT - 0704938-22.2023.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CNPJ: 92.702.067/0001-96

Advogados

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB: 173477/SP

CPF *05.***.*41-33

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

CPF *84.***.*61-15

Advogados

RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA

OAB: 69546/DF

CPF *00.***.*23-21

CARLOS MULLER COIMBRA NASCIMENTO

CPF *68.***.*88-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:36

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 16:35

    Transitado em Julgado em 16/07/2025

  • 17/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 16/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 02:15

    Publicado Ementa em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Direito processual civil.

    Embargos à execução.

    Cédula de crédito bancário.

    Impugnação de autenticidade de assinatura. Ônus da prova.

    Não realização de perícia por iniciativa do embargado.

    Ausência de certeza e liquidez do título.

    Execução extinta.

    Manutenção da sentença.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta pelo embargado contra sentença que acolheu embargos à execução e julgou extinta a execução de título extrajudicial, com fundamento na ausência de certeza e liquidez do título.

    O espólio embargante alegou a inexigibilidade do título por ausência de assinatura de testemunhas e impugnou a autenticidade da assinatura constante na cédula de crédito bancário.

    O juízo determinou a produção de prova pericial para a verificação da autenticidade da assinatura, incumbindo ao embargado o ônus de custeá-la, nos termos do art. 429, II, do CPC.

    Diante da ausência de depósito dos honorários periciais pelo embargado, o juízo considerou não afastada a impugnação da assinatura e extinguiu a execução.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    O propósito recursal consiste em definir se a não realização de perícia grafotécnica, por ausência de pagamento dos honorários periciais pelo embargado, compromete a certeza e liquidez do título executivo, justificando a extinção da ação de execução.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento. 4.

    Em caso de impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira demonstrar a veracidade da assinatura. 5.

    O embargado, responsável pela prova da autenticidade da assinatura, foi intimado para arcar com os custos da perícia, mas não realizou o depósito necessário, inviabilizando a produção da prova que poderia afastar a impugnação. 6.

    A falta de prova da autenticidade da assinatura inviabiliza o reconhecimento da certeza e liquidez do título executivo, pressupostos essenciais para o prosseguimento da execução. 7.

    Como destinatário das provas, o juiz pode decidir com base nos elementos constantes nos autos, sendo correta a sentença que as considerou insuficientes para extinguir a execução.

    IV.

    DISPOSITIVO 8.

    Apelação conhecida e não provida. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II, e 85, § 11.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649-MA, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. em 24/11/2021 (Tema 1.061).

    TJDFT, APC 0735571-10.2023.8.07.0003, Rel.

    Des.

    Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. em 13/11/2024.

    APC 0706237-28.2023.8.07.0003, Rel.

    Desa.

    Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. em 30/10/2024.

  • 13/06/2025 00:00

    Edital

      Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  5ª Turma Cível 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (05/06/2025 a 12/06/2025)      Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (05/06/2025 a 12/06/2025), sessão aberta no dia 05 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES.

    Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça  KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual.

    Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 168 processos abaixo relacionados:       JULGADOS 0700309-81.2018.8.07.0000 0701065-70.2017.8.07.0018 0012450-37.2013.8.07.0005 0116370-15.2008.8.07.0001 0711391-67.2022.8.07.0001 0011403-86.2013.8.07.0018 0705719-13.2024.8.07.0000 0704657-32.2024.8.07.0001 0713728-61.2024.8.07.0000 0004686-03.1999.8.07.0001 0719545-40.2023.8.07.0001 0716760-74.2024.8.07.0000 0703650-62.2021.8.07.0016 0705884-40.2023.8.07.0018 0701392-88.2024.8.07.9000 0703544-10.2024.8.07.0012 0736571-51.2023.8.07.0001 0701414-71.2020.8.07.0017 0728467-70.2023.8.07.0001 0700947-59.2024.8.07.0015 0709183-52.2023.8.07.0009 0732029-56.2024.8.07.0000 0719396-21.2022.8.07.0020 0701481-91.2024.8.07.0018 0731349-39.2022.8.07.0001 0714198-42.2022.8.07.0007 0734914-43.2024.8.07.0000 0735177-75.2024.8.07.0000 0704136-87.2024.8.07.0001 0737436-43.2024.8.07.0000 0738964-15.2024.8.07.0000 0741708-80.2024.8.07.0000 0742197-20.2024.8.07.0000 0742494-27.2024.8.07.0000 0742540-16.2024.8.07.0000 0742948-07.2024.8.07.0000 0743481-63.2024.8.07.0000 0744264-55.2024.8.07.0000 0743843-65.2024.8.07.0000 0743931-06.2024.8.07.0000 0744100-90.2024.8.07.0000 0712611-15.2023.8.07.0018 0744322-58.2024.8.07.0000 0744918-42.2024.8.07.0000 0714411-95.2024.8.07.0001 0710751-42.2024.8.07.0018 0745578-36.2024.8.07.0000 0745678-88.2024.8.07.0000 0746028-76.2024.8.07.0000 0703852-61.2024.8.07.0007 0747394-53.2024.8.07.0000 0747435-20.2024.8.07.0000 0718420-03.2024.8.07.0001 0748121-12.2024.8.07.0000 0748259-76.2024.8.07.0000 0748359-31.2024.8.07.0000 0728201-49.2024.8.07.0001 0748867-74.2024.8.07.0000 0725575-12.2024.8.07.0016 0723508-56.2023.8.07.0001 0749201-11.2024.8.07.0000 0749325-91.2024.8.07.0000 0713368-09.2023.8.07.0018 0716247-25.2023.8.07.0006 0751894-96.2023.8.07.0001 0749556-21.2024.8.07.0000 0749897-47.2024.8.07.0000 0750038-66.2024.8.07.0000 0750110-53.2024.8.07.0000 0750146-95.2024.8.07.0000 0750239-58.2024.8.07.0000 0750640-57.2024.8.07.0000 0717133-51.2024.8.07.0018 0750863-10.2024.8.07.0000 0750865-77.2024.8.07.0000 0704722-46.2023.8.07.0006 0750971-39.2024.8.07.0000 0751442-55.2024.8.07.0000 0751447-77.2024.8.07.0000 0725566-50.2024.8.07.0016 0712807-81.2024.8.07.0007 0751599-28.2024.8.07.0000 0751700-65.2024.8.07.0000 0751891-13.2024.8.07.0000 0752118-03.2024.8.07.0000 0752207-26.2024.8.07.0000 0752949-51.2024.8.07.0000 0752967-72.2024.8.07.0000 0753011-91.2024.8.07.0000 0753018-83.2024.8.07.0000 0753316-75.2024.8.07.0000 0709188-64.2024.8.07.0001 0713025-46.2023.8.07.0007 0753321-97.2024.8.07.0000 0753390-32.2024.8.07.0000 0753556-64.2024.8.07.0000 0753846-79.2024.8.07.0000 0753863-18.2024.8.07.0000 0753906-52.2024.8.07.0000 0754202-74.2024.8.07.0000 0754160-25.2024.8.07.0000 0725621-46.2024.8.07.0001 0754258-10.2024.8.07.0000 0704938-22.2023.8.07.0001 0712050-08.2024.8.07.0001 0713444-96.2024.8.07.0018 0700425-43.2025.8.07.0000 0714449-92.2024.8.07.0006 0700841-11.2025.8.07.0000 0700917-35.2025.8.07.0000 0708902-05.2023.8.07.0007 0701390-21.2025.8.07.0000 0701403-20.2025.8.07.0000 0702784-52.2024.8.07.0015 0716683-09.2022.8.07.0009 0726910-14.2024.8.07.0001 0701744-46.2025.8.07.0000 0002778-97.2016.8.07.0005 0701837-09.2025.8.07.0000 0701855-30.2025.8.07.0000 0701947-08.2025.8.07.0000 0702057-07.2025.8.07.0000 0711553-10.2023.8.07.0007 0702118-62.2025.8.07.0000 0705887-55.2024.8.07.0019 0702163-66.2025.8.07.0000 0702223-39.2025.8.07.0000 0703065-17.2024.8.07.0012 0702370-65.2025.8.07.0000 0708890-19.2017.8.07.0001 0702426-98.2025.8.07.0000 0702531-75.2025.8.07.0000 0718982-28.2023.8.07.0007 0702769-94.2025.8.07.0000 0728675-20.2024.8.07.0001 0704624-36.2024.8.07.0003 0703182-10.2025.8.07.0000 0703201-16.2025.8.07.0000 0716927-07.2023.8.07.0007 0703569-25.2025.8.07.0000 0707526-11.2024.8.07.0019 0708407-18.2024.8.07.0009 0708013-29.2024.8.07.0003 0704197-14.2025.8.07.0000 0713009-76.2024.8.07.0001 0716369-53.2023.8.07.0001 0744266-11.2023.8.07.0016 0723963-66.2024.8.07.0007 0715182-95.2023.8.07.0005 0741726-98.2024.8.07.0001 0724400-05.2023.8.07.0020 0733234-20.2024.8.07.0001 0710630-14.2024.8.07.0018 0707088-33.2024.8.07.0003 0705612-32.2025.8.07.0000 0703947-19.2023.8.07.0010 0705730-08.2025.8.07.0000 0719897-10.2024.8.07.0018 0026849-20.2012.8.07.0001 0712942-14.2024.8.07.0001 0705573-51.2024.8.07.0006 0710117-29.2022.8.07.0014 0706124-15.2025.8.07.0000 0716734-04.2023.8.07.0003 0744675-95.2024.8.07.0001 0020133-51.2015.8.07.0007 0728275-85.2024.8.07.0007 0004385-31.2014.8.07.0001             A sessão foi encerrada no dia  12 de Junho de 2025 às 15:06:47 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES,  Secretária de Sessão  5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.      PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão    

  • 12/06/2025 15:45

    Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.***.***/0001-96 (APELANTE) e não-provido

  • 12/06/2025 15:07

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/04/2025 13:57

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 29/04/2025 13:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/02/2025 20:14

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 18:24

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

  • 31/01/2025 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2025 17:18

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 16:04

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 12:12

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

  • 07/01/2025 18:30

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 19/12/2024 11:28

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 19/12/2024 11:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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