09/09/2024 19:24

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 19:21

Transitado em Julgado em 07/09/2024
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MARILENE SOARES NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:55

Publicado Sentença em 22/07/2024.
19/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0741119-40.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILENE SOARES NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARILENE SOARES NASCIMENTO para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento Nintedanibe (OFEV 150 g) Narra a parte autora que (I) é professora aposentada e enfrenta uma condição de saúde extremamente delicada, diagnosticada com fibrose pulmonar, uma doença crônica e progressiva que compromete gravemente a função respiratória; (I) a fibrose pulmonar é uma patologia que exige tratamento contínuo e especializado, sendo que a medicação prescrita, Nintendaniba - OFEV 150g, é essencial para o controle da doença e a manutenção da sua qualidade de vida; (III) o tratamento com NINTENDANIBA é a única terapia que se mostrou eficaz no controle da progressão da fibrose pulmonar; (IV) devido à sua condição de saúde e idade avançada, encontra-se em uma situação de vulnerabilidade, necessitando de assistência contínua para garantir sua sobrevivência e bem-estar; (V) a medicação prescrita possui um custo elevadíssimo, de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) por caixa contendo 60 (sessenta) comprimidos, suficiente para apenas um mês de tratamento, sendo tal valor incompatível com a sua renda mensal; (VI) tem buscado obter o medicamento através da Farmácia de Alto Custo do Sistema Único de Saúde (SUS), no entanto, apesar das reiteradas tentativas e da apresentação de laudos médicos, receitas, exames e prescrição da dra.

Christiane Aires Teixeira, pneumologista responsável pelo seu acompanhamento, o fornecimento do medicamento tem sido negado sob a alegação de falta de estoque; (VII) a médica pneumologista que a acompanha enfatizou que a descontinuidade do tratamento pode resultar em agravamento dos sintomas, aumento das crises de falta de ar e, consequentemente, risco iminente de morte, além de comorbidades, tem hipertireoidismo, ostepenia e uma doença auto-imune em investigação (síndrome de Sjogren).

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080/1990.

Postula, por fim, a gratuidade de justiça, a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

Atribui à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Com a inicial vieram documentos.

Ante a determinação ID 196974104, a parte autora informou que o e-mail que enviou não foi respondido e que a medicação pleiteada não consta da lista de medicamentos, ID 199698654.

O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal declinou da competência, ID 199779882.

Concedida a gratuidade de justiça à parte autora e oportunizada novamente a esclarecer a negativa administrativa, ID 199802825, a parte autora manteve-se inerte, ID 203304899. É o relatório.

Decido.

Diante da inércia da parte autora em regularizar a petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, necessário para possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. 1 _ Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Custas pela parte autora, se houver.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Observe-se, contudo, a gratuidade da justiça concedida. 3 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
17/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:06

Recebidos os autos
17/07/2024 17:06

Indeferida a petição inicial
17/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:22

Decorrido prazo de MARILENE SOARES NASCIMENTO em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:53

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/06/2024 10:00

Recebidos os autos
12/06/2024 10:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARILENE SOARES NASCIMENTO - CPF: *81.***.*32-49 (REQUERENTE).
12/06/2024 10:00

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/06/2024 18:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/06/2024 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2024 18:42

Recebidos os autos
11/06/2024 18:42

Declarada incompetência
11/06/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 15:18

Recebidos os autos
16/05/2024 15:18

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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