24/07/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 04:27

Processo Desarquivado
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:39

Transitado em Julgado em 23/07/2024
19/07/2024 03:15

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0714015-73.2024.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO NERES FERREIRA SENTENÇA Conforme informa a certidão de id 204143467 a apontada vítima deixou de providenciar o ajuizamento da correspondente queixa-crime no prazo estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Penal, pois desde a data do fato conhecia a autoria da conduta, e como a titularidade para a propositura da ação penal no caso em tela é exclusivamente privada é evidente a decadência quanto ao seu exercício.

Dessa forma JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito contra a honra em apuração nestes autos com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta
17/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:27

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:32

Recebidos os autos
16/07/2024 17:32

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/07/2024 08:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
15/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:59

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/07/2024 18:56

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:53

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 04/07/2024 17:30 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
04/07/2024 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 18:53

Determinado o arquivamento
04/07/2024 18:42

Expedição de Ata.
30/05/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:38

Juntada de Certidão
28/04/2024 18:40

Juntada de Certidão
28/04/2024 18:38

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 04/07/2024 17:30 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
10/04/2024 17:56

Recebidos os autos
10/04/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
09/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:19

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 16:23

Recebidos os autos
09/04/2024 16:23

Outras decisões
08/04/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
06/04/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:24

Recebidos os autos
02/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
01/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 16:58

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
01/03/2024 17:22

Recebidos os autos
01/03/2024 17:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/02/2024 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
28/02/2024 19:23

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:14

Cancelada a movimentação processual
23/02/2024 17:14

Desentranhado o documento
22/02/2024 15:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:32

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:32

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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