24/10/2024 17:43

Baixa Definitiva
24/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:42

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PENALIDADE.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.

LAPSO TEMPORAL ACIMA DE CINCO ANOS ENTRE OS ATOS DE INSTRUÇÕES E COMUNICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para declarar a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Em suas razões, defende a prescrição da pretensão punitiva, ausência de notificação adequada e falta de identificação do condutor.

Ademais, sustenta que a CNH já fora recolhida e a suspensão já cumprida.

Pede a reforma da sentença. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 63348650 e ID 63348652.

Contrarrazões apresentadas (ID 63348656). 3.

Preliminarmente, esclareça-se que a Resolução nº 723/2018 não é aplicável à presente demanda, porquanto o seu art. 2º estabelece sua admissibilidade somente para as infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, razão pela qual cabível, in casu, as disposições contidas na Resolução 182/2005. 4.

O art. 22 da Resolução 182/2005, alterada pela Deliberação 163/2017, preconiza que a pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do conhecimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.

O §1º do aludido artigo estabelece, ainda, que o prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do art. 10 desta Resolução.

Além disso, o art. 23 determina que: A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução. 5.

No caso em tela, observa-se pelos documentos de ID 63348634, que entre a infração cometida em 23/07/2011, a notificação da penalidade em 04/10/2011, houve movimentação processual regular.

Todavia, o autor cumpriu sanções de recolhimento da CNH e curso de reciclagem apenas no ano de 2018, observando-se assim, um lapso temporal de sete anos.

Ademais, verifica-se que a publicação do edital ocorreu apenas em 22/06/2021 e a comunicação da penalidade com início do bloqueio da CNH em 15/10/2023.

Diante disso, resta clara a ocorrência de prescrição, uma vez que demonstrados os lapsos temporais acima de cinco anos entre os atos de instruções e comunicações do processo administrativo, mesmo o autor não tendo apresentado defesa prévia, o que em tese, torna o processo mais célere. 6.

Deste modo, tendo em vista que a prescrição da pretensão executória é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juiz.

Declara-se a prescrição da pretensão da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, decorrente da infração de trânsito Y000757361 - DER – DF, uma vez a administração não se pode beneficiar de sua própria inércia. 7.

Recurso CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para pronunciar a prescrição da pretensão da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, decorrente da infração de trânsito Y000757361. 8.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.
23/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:13

Recebidos os autos
20/09/2024 15:06

Conhecido o recurso de FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *03.***.*54-23 (RECORRENTE) e provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 17:21

Recebidos os autos
28/08/2024 13:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/08/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/08/2024 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/08/2024 12:31

Juntada de Certidão
27/08/2024 22:21

Recebidos os autos
27/08/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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