11/02/2025 14:36

Baixa Definitiva
11/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:35

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de IANELLUS MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir na ação de exigir contas ajuizada contra instituição bancária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir na ação de exigir contas ajuizada contra a instituição bancária requerida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Consoante diretriz perfilhada pela Súmula n. 259 do c.

STJ, a “ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária”, desde que o pedido seja certo e determinado, ou seja, formulado com conteúdo explícito e preciso sobre a pretensão que se almeja satisfazer, nos termos do arts. 322, caput, e 550, § 1º, do CPC. 4.

Se a parte autora deduz pedido genérico de prestação de contas, por período amplo (6/6/2014 a 29/11/2023) e desprovido de questionamento concreto e fundado, não se evidencia interesse de agir do autor, ante a ausência de necessidade e adequação na propositura da demanda.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.
05/12/2024 15:10

Conhecido o recurso de IANELLUS MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
05/12/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 19:28

Recebidos os autos
23/10/2024 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
23/10/2024 16:17

Recebidos os autos
23/10/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/10/2024 10:41

Recebidos os autos
18/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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