21/05/2025 01:01

Baixa Definitiva
21/05/2025 01:01

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DEIDIJANE PORTO DE ARAUJO PIMENTA em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:21

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

CONCURSO PÚBLICO.

CARREIRAS DE MAGISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO.

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO.

AJUSTE PROPORCIONAL.

DETERMINAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS.

ILEGALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O controle judicial da atuação administrativa está limitado a verificar aspectos de legalidade, isto é, de conformação do ato às prescrições normativas.

Diante dessa realidade, não é dado ao Poder Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional, apreciar o mérito dos atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 2. É competência do Tribunal de Contas assegurar o cumprimento da exigência do concurso público para admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, assim como prezar pela sua realização em conformidades com regras e princípios que lhe sejam aplicáveis, segundo a intepretação do art. 71, III e art. 75 da Constituição Federal. 3.

Ao determinar o ajuste na nota mínima de classificação do concurso em razão da anulação de questões, o Tribunal de Contas atuou em consonância com suas atribuições. 4.

Não há o que se falar em ilegalidade ou violação às normas do edital na determinação de redimensionamento das notas dos candidatos, pois constitui mera integração do instrumento convocatório em respeito à disposição do art. 59 da Lei nº 4.949/2012. 5.

Recurso conhecido e não provido.
19/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:50

Conhecido o recurso de DEIDIJANE PORTO DE ARAUJO PIMENTA - CPF: *09.***.*19-99 (APELANTE) e não-provido
18/03/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 17:53

Recebidos os autos
06/02/2025 17:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/01/2025 23:06

Recebidos os autos
07/01/2025 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/12/2024 17:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/12/2024 14:53

Recebidos os autos
18/12/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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