02/08/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 17:17

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUSA em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:46

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 18:46

Desentranhado o documento
24/07/2024 18:07

Recebidos os autos
24/07/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
18/07/2024 02:49

Publicado Intimação em 18/07/2024.
17/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701629-29.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUSA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9099/95.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

A Requerida suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ.

Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente.

Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo.

Assim, rejeito a preliminar.

Incontroverso que, em 15 de maio de 2023, a Requerente adquiriu passagem aérea, a ser utilizada nas datas de 01/03/2024, trecho Lisboa-Brasília, e, em 17/03/2024, trecho Brasília-Lisboa, pelo valor de R$1.611,74 (mil seiscentos e onze reais e setenta e quatro centavos).

Inconteste, ainda, o pagamento realizado pela Requerente e o posterior cancelamento do pacote pela Requerida, sob o argumento da “persistência de circunstâncias de mercado adversas alheia à vontade da empresa”.

O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu o contrato.

A Requerida, na sua contestação, confirmou a suspensão da linha PROMO, temporariamente, afirmando que não emitirá passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023.

Portanto, a rescisão contratual e a restituição do valor de R$1.611,74 (mil seiscentos e onze reais e setenta e quatro centavos) são medidas que se impõem.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços n.º 4163492091 firmado entre as partes; b) condenar a Requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, a restituir à Requerente, MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUSA, o valor de R$1.611,74 (mil seiscentos e onze reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a contar do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 13 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
13/07/2024 15:28

Recebidos os autos
13/07/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/07/2024 05:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUSA em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
18/06/2024 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2024 02:36

Recebidos os autos
17/06/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2024 02:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 02:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:45

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 18:10

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 13:52

Recebidos os autos
17/04/2024 13:52

Recebida a emenda à inicial
17/04/2024 13:52

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 03/04/2024
12/04/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/04/2024 16:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:31

Recebidos os autos
26/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/03/2024 16:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUSA - CPF: *12.***.*74-00 (REQUERENTE) em 19/03/2024.
20/03/2024 03:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUSA em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:28

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:58

Recebidos os autos
06/03/2024 11:58

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/02/2024 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/02/2024 16:13

Recebidos os autos
27/02/2024 16:13

Determinação de redistribuição por prevenção
26/02/2024 15:17

Juntada de Certidão
23/02/2024 19:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/02/2024 19:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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