06/08/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 16:34

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:40

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 16:52

Recebidos os autos
30/07/2024 16:52

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/07/2024 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
29/07/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:39

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 17:26

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0733948-08.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME AUGUSTO ROCHA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado GUILHERME AUGUSTO ROCHA SILVA - CPF/CNPJ: *18.***.*97-72, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 203931131.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 203931131, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
15/07/2024 16:42

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:08

Recebidos os autos
12/07/2024 17:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/07/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
12/07/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 09:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
02/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
22/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:50

Juntada de Certidão
22/04/2024 05:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
31/03/2024 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 18:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/03/2024 16:56

Recebidos os autos
25/03/2024 16:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/03/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
19/03/2024 17:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:39

Juntada de Certidão
08/02/2024 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 13:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 07:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:24

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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