01/09/2024 20:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/08/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho
29/08/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/08/2024 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 09:18

Recebidos os autos
13/08/2024 09:18

Outras decisões
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA LUZIA VIEIRA DIMATEU LEMOS DA MOTA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de GISELE MARTINS PEIXOTO em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
09/08/2024 17:08

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:50

Juntada de Petição de apelação
19/07/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701245-15.2023.8.07.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GISELE MARTINS PEIXOTO REQUERIDO: MARIA LUZIA VIEIRA DIMATEU LEMOS DA MOTA, RALPHO DIMATEU LEMOS DA MOTA, MARIA CARLA LEMOS DIMATTEU MOTA SENTENÇA Cuida-se de ação de sonegados proposta por GISELE MARTINS PEIXOTO em desfavor de MARIA LUZIA VIEIRA DIMATEU LEMOS DA MOTA, RALPHO DIMATEU LEMOS DA MOTA e MARIA CARLA LEMOS DIMATEU MOTA, partes qualificadas nos autos.

Alega a autora que é filha de Osmar Lemos da Mota, falecido em 11.6.2020, cujo inventário tramitou neste Juízo, sob o n. 0701563-66.2021.8.07.0006, no qual figurou como inventariante o requerido Ralpho.

Informa que, findo o inventário, teve ciência da existência de um bem não levado a partilha, qual seja: uma gleba de 1.635,057m².

O imóvel foi alienado para a advogada Flávia Rodrigues Máximo Cardoso.

Entretanto, o referido bem não foi levado a registro, pois o cartório acusou a ausência da assinatura da autora, razão pela qual os requeridos propuseram uma sobrepartilha, objetivando regularizar o bem, momento em que a autora teve ciência dos fatos.

A autora aditou a inicial para integrar ao rol de bens sonegados o seguinte imóvel: uma gleba de 4.743,02m² (ID 152626295).

Realizada audiência de mediação, o acordo se mostrou infrutífero (ID 161901424).

Os requeridos apresentaram contestação, alegando preliminarmente: a) inépcia da petição inicial, sob o argumento de que todos os bens foram levados a inventário, conforme sobrepartilha mencionada na petição inicial; b) ausência de legitimidade ou interesse processual, pois no polo passivo deve constar apenas o inventariante; c) impugnação à concessão de gratuidade de justiça à autora; d) impugnação ao valor da causa; e) concessão de gratuidade de justiça aos requeridos.

No mérito, alegaram que o imóvel foi vendido antes do reconhecimento jurídico da filiação da autora e antes da ação de inventário.

Afirmaram que os documentos referentes às glebas vendidas foram arrolados na petição inicial do inventário.

Afirmaram ainda que noticiaram a autora acerca da sobrepartilha (ID 164261464).

Réplica apresentada em ID 152620920.

Na fase de especificação de provas, a requerente postulou o julgamento antecipado do mérito (ID 167616004).

Por sua vez, os requeridos postularam a realização de audiência, o que foi indeferido (ID 176869337). É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC.

PRELIMINARES a) Inépcia da inicial Os réus suscitam preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que não teria ocorrido a sonegação de bens.

In casu, não há se falar em inépcia da petição inicial, pois a autora narrou claramente os fatos, de modo a se permitir uma dedução lógica da questão jurídica em debate.

Nesse sentido, a autora informou que o imóvel constituído pela gleba de 1.635,057m² não foi arrolado no inventário.

Posteriormente, aditou a inicial para incluir outro imóvel (gleba de 4.743,02m²).

A preliminar confunde-se diretamente com a questão de mérito que será oportunamente analisada.

Assim, REJEITO a preliminar. b) Ilegitimidade passiva Os réus suscitam preliminar de ilegitimidade passiva ao defender que no polo passivo deveria constar apenas o inventariante.

Não prospera o argumento quanto à herdeira Maria Carla (pois não se trata de interesse processual), considerando que a ação poderá ser proposta contra o inventariante ou contra o herdeiro que praticar a omissão, nos termos dos artigos 1.992 e 1.993 do Código Civil.

A documentação apresentada nos autos não deixa dúvida de que a herdeira Maria Carla negociou os imóveis, antes da abertura do inventário, o que a legitima no polo passivo da presente ação.

Por outro lado, embora não tenha sido levantada a questão pelos réus, cabe ao Juízo reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva da meeira Maria Luzia.

Isso porque a pena de sonegados somente se aplica em relação aos bens sujeitos à partilha e que tenham essa natureza.

Portanto, a sucessão hereditária não se confunde com a meação decorrente do regime patrimonial de bens aplicado à sociedade conjugal.

Dessa feita, reconheço a ilegitimidade passiva e determino a exclusão de MARIA LUZIA VIEIRA DIMATEU LEMOS DA MOTA do polo passivo da presente demanda e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, em relação à mesma. c) Impugnação à justiça gratuita Quanto à impugnação à concessão de gratuidade de justiça à autora, os requeridos não comprovaram que a autora não faz jus ao benefício, sendo ônus de quem alega produzir as provas necessárias à sua alegação.

Dessa feita, REJEITO a impugnação, mantenho a decisão que deferiu a justiça gratuita à requerente. d) Impugnação ao valor da causa Do mesmo modo, deve ser REJEITADA a impugnação ao valor da causa, pois o valor atribuído pela autora corresponde ao valor de avaliação do bem ou do objeto perdido, nos termos do artigo 292, inciso IV, do CPC.

Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.

MÉRITO O ponto fulcral da presente demanda é a sonegação de bens no inventário de OSMAR LEMOS DA MOTA pelos requeridos.

A abertura do inventário de Osmar Lemos da Mota foi requerida pela viúva Maria Luzia e pelos herdeiros Ralpho e Maria Carla, sendo o herdeiro Ralpho responsável pela inventariança do espólio até a prolação da sentença homologatória da partilha, em 25.3.2022.

Na petição inicial do inventário (processo n. 0701563-66.2021.8.07.0006) foram arrolados os seguintes imóveis: 1.

Lote nº 13, Quadra 02-C, Loteamento Urbano Morada dos Nobres, Etapa I, situado no Setor Habitacional Boa Vista, medindo 12,485m de frente, 14,330m de fundos, 34,516m pela lateral direita e 32,469m pela lateral esquerda, e 2,830m de chanfro, totalizando 494,968m², conforme matrícula nº 18811 do 7º Ofício de Registro de imóveis do DF, avaliado em R$ 667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais). 2.

Direitos possessórios sobre 5,1790 hectares, no local denominado Chácara do Céu, no Núcleo Rural Nova Esperança 2, Brasília-DF, conforme ITR anexo e memorial descritivo anexo, remanescente de área maior com 9,6840h hectares, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

No esboço de partilha, foram arrolados os mesmos imóveis indicados na petição inicial (ID 148434802).

Após o encerramento do inventário, a autora teve ciência da existência de bens de propriedade do falecido não levados a inventário: - Uma gleba de 1.635,057m2, com perímetro de 169.97 metros, localizada entre as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 191.017,000 m. e E 8.262.894,000 m.; deste, segue com azimute de 166°25'46" e distância de 29,83m.; até o vértice M2, de coordenadas N 190.988,000 m. e E 8.262.901,000 m.; deste, segue com azimute de 255°27’56" e distância de 55,79 m., até o vértice M3, de coordenadas N 190.974,000 m. e E 8.262.847,000 m.; deste, segue com azimute de 347°30'04” e distância de 29,10 m.; até o vértice M4, de coordenadas N 191.002,410 m. e E 8.262.840,702 m.; deste, segue com azimute de 74°41’28”e distância de 55,26 m.; até o vértice M1, de coordenadas N 191.017,000 m. e E 8.262.894,000. - Uma gleba de 4.837,04m² com perímetro no vértice V1, de coordenadas N 8.262.889,285m. e E 191.034.041m., deste segue com azimute de 104°06’03” e distância de 75,00m, até o vértice V2, de coordenadas N 8.262.871,013m.

E e 191.106,781m.; deste segue com o azimute de 185º16’01” e distância de 63,60m., até o vértice V3, de coordenadas N 8.262.807,681m.

E 191.100,942m., deste segue com o azimute de 287°47’15” e distância de 86,63m., até o vértice V4, de coordenadas N 8.262.834,145m. e E 191.018,457m., deste segue com azimute de 15°46’54” e distância de 57,30m., até o vértice V1, de coordenadas N 8.262.889,28m. e E 191.034,041m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000.

Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Em contestação, os requeridos esclareceram que os imóveis foram vendidos antes da abertura do inventário, portanto antes do reconhecimento da paternidade, e apresentaram os documentos de comprovação (ID 164265344 e ID 164265945).

Conforme se verifica do documento de ID 164265344, o imóvel constituído pela gleba de 4,837,04m² foi vendido em 7 de agosto de 2020.

Os requeridos receberam R$ 200.000,00, no ato da assinatura do contrato, e a quantia remanescente, no total de R$ 283.704,00, seria para recebimento após a conclusão do inventário e confecção do contrato de cessão de direito sucessório com o devido reconhecimento de firma registrado em cartório.

Na mesma data, também foi alienado o imóvel constituído pela gleba de 1.635,057m².

Os requeridos receberam R$ 80.000,00, no ato da assinatura do contrato, e a quantia remanescente, no total de R$ 54.000,00, seria para recebimento após a conclusão do inventário e confecção do contrato de cessão de direito sucessório com o devido reconhecimento de firma registrado em cartório (ID 164265945).

Os requeridos informaram ainda que a documentação do imóvel foi apresentada na petição inicial do inventário e que são “documentos globais da Chácara do Céu”, portanto não haveria se falar em sonegação.

Todavia, não obstante tal argumento, a partilha foi realizada tão somente com relação ao imóvel descrito no inventário como: “Direitos possessórios sobre 5,1790 hectares, no local denominado Chácara do Céu, no Núcleo Rural Nova Esperança 2, Brasília-DF”.

No curso do inventário, houve o reconhecimento da paternidade da autora e a habilitação da referida herdeira naqueles autos.

A despeito disso, os herdeiros Ralpho e Maria Carla não informaram acerca da venda dos imóveis e da necessária colação dos valores recebidos, a fim de que fossem partilhados no inventário, o que evidencia o dolo na conduta dos requeridos.

Os requeridos ainda alegaram que os imóveis seriam levados à sobrepartilha, pois a finalização do contrato ocorreria após o encerramento do inventário.

Entretanto, a tentativa de realização da sobrepartilha em momento posterior não afasta a conduta omissa dos requeridos que deveriam, no curso do inventário, ter apresentado os documentos de cessão de direitos indicados em ID 164265344 e ID 164265945.

Nos termos do disposto no artigo 1.992 do Código Civil, “o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou o que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhes cabia”.

Os requeridos descumpriram o comando expresso do artigo 1.992 do Código Civil.

Tinham eles a obrigação de trazer à colação os mencionados imóveis e espontaneamente não o fizeram.

Caracterizada a sonegação, impõe-se a aplicação da sanção cível que, no caso, corresponde à perda do direito sucessório dos requeridos sobre os imóveis sonegados.

Trata-se de punição grave, a ser aplicada com muita cautela e quando indubitavelmente demonstrada a inércia consciente de não colacionar o bem no inventário, atitude essa que se constatou ter havido pelos requeridos no inventário.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de MARIA LUIZA VIEIRA DIMATEU LEMOS DA MOTA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Com relação aos réus RALPHO DIMATEU LEMOS DA MOTA e MARIA CARLA LEMOS DIMATEU MOTA, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a sonegação da cota ideal dos seguintes imóveis: (i) gleba de 1.635,057m2, com perímetro de 169.97 metros, localizada entre as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 191.017,000 m. e E 8.262.894,000 m.; deste, segue com azimute de 166°25'46" e distância de 29,83m.; até o vértice M2, de coordenadas N 190.988,000 m. e E 8.262.901,000 m.; deste, segue com azimute de 255°27’56" e distância de 55,79 m., até o vértice M3, de coordenadas N 190.974,000 m. e E 8.262.847,000 m.; deste, segue com azimute de 347°30'04” e distância de 29,10 m.; até o vértice M4, de coordenadas N 191.002,410 m. e E 8.262.840,702 m.; deste, segue com azimute de 74°41’28”e distância de 55,26 m.; até o vértice M1, de coordenadas N 191.017,000 m. e E 8.262.894,000 e (ii) gleba de 4.837,04m² com perímetro no vértice V1, de coordenadas N 8.262.889,285m. e E 191.034.041m., deste segue com azimute de 104°06’03” e distância de 75,00m, até o vértice V2, de coordenadas N 8.262.871, 013m.

E e 191.106,781m.; deste segue com o azimute de 185º16’01” e distância de 63,60m., até o vértice V3, de coordenadas N 8.262.807,681m.

E 191.100,942m., deste segue com o azimute de 287°47’15” e distância de 86,63m., até o vértice V4, de coordenadas N 8.262.834,145m. e E 191.018,457m., deste segue com azimute de 15°46’54” e distância de 57,30m., até o vértice V1, de coordenadas N 8.262.889,28m. e E 191.034,041m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000.

Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. b) DECRETAR a perda do direito sucessório dos requeridos sobre os bens supramencionados.

Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno os requeridos MARIA CARLA e RALPHO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor dado à causa, todavia suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita neste ato.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito
15/07/2024 17:27

Recebidos os autos
15/07/2024 17:27

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
31/10/2023 18:57

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:04

Recebidos os autos
31/10/2023 15:04

Outras decisões
08/08/2023 17:34

Juntada de Petição de especificação de provas
04/08/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
04/08/2023 12:54

Juntada de Certidão
04/08/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 18:47

Juntada de Certidão
12/07/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:16

Publicado Portaria em 10/07/2023.
07/07/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:10

Juntada de portaria
04/07/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 19:48

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 19:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 15:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
13/06/2023 19:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2023 21:41

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2023 12:30

Expedição de Mandado.
13/05/2023 12:29

Expedição de Mandado.
13/05/2023 12:29

Expedição de Mandado.
12/05/2023 01:09

Decorrido prazo de GISELE MARTINS PEIXOTO em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:56

Publicado Certidão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
29/04/2023 22:03

Juntada de Certidão
29/04/2023 22:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 15:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
15/04/2023 15:52

Recebidos os autos
15/04/2023 15:52

Outras decisões
17/03/2023 08:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/03/2023 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
17/03/2023 08:46

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:46

Recebidos os autos
10/03/2023 13:46

Outras decisões
03/02/2023 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
03/02/2023 07:51

Juntada de Certidão
02/02/2023 19:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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