27/11/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DJALMA PEREIRA SANTOS em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 15:13

Recebidos os autos
13/11/2024 15:13

Determinado o arquivamento
13/11/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/11/2024 04:55

Processo Desarquivado
12/11/2024 19:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/10/2024 22:22

Arquivado Definitivamente
20/10/2024 22:22

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DJALMA PEREIRA SANTOS em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:24

Recebidos os autos
09/10/2024 16:24

Extinto o processo por desistência
09/10/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/10/2024 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/10/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de DJALMA PEREIRA SANTOS em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 13:45

Recebidos os autos
29/07/2024 13:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/07/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/07/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713759-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DJALMA PEREIRA SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DJALMA PEREIRA SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

O autor pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica-tributária com o réu em relação ao IRPF, bem como requer a restituição dos valores indevidamente recolhidos referente ao tributo.

Requer a gratuidade de justiça.

Decido.

A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido.

Não é caso de designar audiência de conciliação, visto que a demanda não admite autocomposição.

Quanto ao pedido de gratuidade, em conformidade com o entendimento deste juízo, e até mesmo, considerado o precedente do Tribunal de Justiça colacionado na petição inicial para fundamentar o pedido do autor, a renda de 5 salários mínimos a ser considerada para garantir o benefício da gratuidade refere-se aos rendimentos brutos do requerente.

Do contracheque juntado pelo autor, extrai-se que o valor dos provimentos de aposentadorias líquidos somente são inferiores a 5 salários mínimos em face da existência de empréstimos consignados contraídos espontaneamente pelo autor.

Os rendimentos brutos da parte requerente ultrapassam em muito o limite de 5 salários mínimos e o endividamento espontâneo da parte não é argumento idôneo a justificar a concessão da gratuidade de justiça.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido do autor.

Intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Recolhidas as custas, citem-se os réus para contestação.

Ao CJU: Intime-se o autor.

Prazo 15 dias.

Recolhidas as custas, citem-se os réus.

Prazo comum 30 dias, já inclusa a dobra legal.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
17/07/2024 16:28

Recebidos os autos
17/07/2024 16:28

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 16:28

Gratuidade da justiça não concedida a DJALMA PEREIRA SANTOS - CPF: *10.***.*99-91 (REQUERENTE).
17/07/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/07/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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