11/09/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 10:41

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:37

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:34

Decorrido prazo de MARCELO SHIGUEAKI MAKIGUSSA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 14:18

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
19/07/2024 03:17

Publicado Intimação em 19/07/2024.
18/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700075-56.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO SHIGUEAKI MAKIGUSSA REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Este Juízo proferiu sentença de mérito que reconheceu a existência de crédito em favor do autor.

A ré passa por recuperação judicial.

Decido.

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

No presente caso, o fato gerador ocorreu em data anterior ao do pedido de recuperação judicial, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito exequendo.

Nesse cenário, o credor não indicado na relação inicial de que trata o Art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Além disso, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.

Com efeito, os créditos constituídos pelo título judicial são concursais.

Logo, este Juízo não poderá excutir o patrimônio da ré, cujo acervo está sob fiscalização do Juízo da recuperação judicial, mesmo motivo pelo qual não cabe neste Juízo eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Por outro lado, o processo não poderá ficar suspenso, porque isto contraria os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Art. 2º).

Nessa esteira, não tendo a recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, sido extinta por sentença transitada em julgado, o credor poderá habilitar o seu crédito, via advogado, se for de seu interesse (LREF, Art. 59).

Em razão disso, será determinada a expedição de certidão de crédito em favor do credor.

Dispositivo Por todo o exposto, expeça-se certidão de crédito.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, porquanto foi esgotada a prestação jurisdicional.

Int.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
10/07/2024 13:31

Recebidos os autos
10/07/2024 13:31

Determinado o arquivamento
09/07/2024 13:34

Juntada de Certidão
08/07/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/06/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:10

Recebidos os autos
14/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
11/06/2024 02:40

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 13:48

Recebidos os autos
13/05/2024 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2024 13:48

Deferido o pedido de MARCELO SHIGUEAKI MAKIGUSSA - CPF: *68.***.*22-15 (REQUERENTE).
07/05/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
03/05/2024 15:17

Recebidos os autos
03/05/2024 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
02/05/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 15:00

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 03:37

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:24

Decorrido prazo de MARCELO SHIGUEAKI MAKIGUSSA em 23/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:48

Publicado Intimação em 12/04/2024.
11/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:38

Recebidos os autos
03/04/2024 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2024 14:30

Juntada de Certidão
27/03/2024 12:20

Recebidos os autos
27/03/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/03/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/03/2024 13:02

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:41

Juntada de ressalva
08/03/2024 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
08/03/2024 17:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 02:32

Recebidos os autos
07/03/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/02/2024 16:53

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 15:22

Recebidos os autos
12/01/2024 15:22

Deferido o pedido de MARCELO SHIGUEAKI MAKIGUSSA - CPF: *68.***.*22-15 (REQUERENTE).
10/01/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/01/2024 17:34

Juntada de Petição de certidão
09/01/2024 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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