06/08/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 12:38

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:38

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 12:37

Juntada de Ofício
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de EREDI DA CRUZ BARBOSA em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO.

CÁLCULOS.

ACOLHIMENTO.

LEI N.º 5.008/2012.

VENCIMENTOS.

MAJORAÇÃO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GATA.

EXTINÇÃO.

REFLEXOS. 1.

Afasta-se o alegado vício de fundamentação, quando a simples leitura de seus termos é suficiente a evidenciar a apreciação, ainda que sucinta, das matérias deduzidas pelas partes, com a indicação clara dos motivos que conduziram à conclusão alcançada pelo Juízo monocrático. 2.

O título executivo judicial determinou a implantação da Lei n.º 5.008/2012 a contar do mês de setembro de 2015, sendo que a referida norma concedeu reajuste salarial parcelado para a carreira Assistência Pública à Saúde, mediante alteração da tabela de vencimentos, com previsão de redução gradativa da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA até sua extinção. 3.

Deve ser acolhida a impugnação feita aos cálculos apresentados pelo credor, quando a planilha confeccionada pelo devedor obedece os critérios estabelecidos no título judicial e aponta pormenorizadamente a diferença entre os valores pagos à exequente/agravante e os devidos com o aumento do vencimento e extinção da GATA, baseada nos valores e nas gratificações efetivamente constantes do contracheque da agravante. 4.

O § 2º do art. 524, do CPC estabelece que o envio dos autos à contadoria constitui faculdade do Juízo.

Assim, é prescindível a remessa dos autos à contadoria quando o único alvo de divergência entre as partes é centrada na interpretação do título judicial, mas sem qualquer menção a possível presença de erros de cálculo ou utilização incorreta de índices de atualização monetária ou juros de mora. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida.
11/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:00

Conhecido o recurso de EREDI DA CRUZ BARBOSA - CPF: *93.***.*77-00 (AGRAVANTE) e não-provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 16:41

Recebidos os autos
26/02/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/02/2024 13:11

Juntada de Certidão
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de EREDI DA CRUZ BARBOSA em 24/01/2024 23:59.
01/12/2023 15:36

Expedição de Ofício.
30/11/2023 02:23

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:58

Recebidos os autos
27/11/2023 18:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2023 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/11/2023 17:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/11/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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