26/08/2025 20:08

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 17:17

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 03:29

Decorrido prazo de JUSCINELIA BASTOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:13

Recebidos os autos
08/07/2025 16:13

Embargos de declaração não acolhidos
01/07/2025 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
26/06/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703949-37.2024.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JUSCINELIA BASTOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por JUSCINELEIA BASTOS SANTOS para a retificar a data de nascimento para 14/12/1976.

Alegou a requerente, inicialmente, que o genitor registrou o nascimento dela e dos irmãos com datas incorretas e que, portanto, não teria nascido em 14/12/1975, mas em 14/12/1978.

Informou, ainda, que alterou a data constante na certidão de nascimento de ID 202158637, a fim de obter documentos civis com a data que acreditava ser a correta, conforme informações prestadas pela genitora.

Após a juntada do assento de nascimento de ID 212294453, em que consta que o registro foi lavrado em 3/2/1977, data anterior àquela em que alegou ter nascido (14/12/1978), a requerente reformulou o pedido para pedir a retificação da data de nascimento para 14/12/1976.

Acrescentou que não poderia ter nascido na data constante do registro (14/12/1975), uma vez que uma de suas irmãs, Maria Sinélia Bastos dos Santos, teria nascido em 21/5/1975, conforme cédula de identidade de ID 214130357.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: 1.

Certidão de nascimento de Juscineleia Bastos Santos, ID 202158637; 2.

CTPS e CNH, IDs 202158641, 202160246; 3.

Assento de nascimento de Maria Sinélia Bastos dos Santos, ID 237983213; 4.

Assento de nascimento de Agnaldo Bastos dos Santos, ID 237983218; 5.

Assento de nascimento de Aneildo Bastos dos Santos, ID 237983219; 6.

Assento de nascimento de Adilson Bastos dos Santos, ID 237983216; 6.

Assento de nascimento de Juscinélia Bastos dos Santos, ID 212294453.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido, ID 228291637. É o relatório.

Decido.

As cópias dos assentos de IDs 237983213, 237983218, 237983219 e 237983216 comprovam as datas de nascimento dos irmãos da requerente: Agnaldo Bastos dos Santos (25/12/1967), Adilson Bastos dos Santos (7/3/1969), Aneildo Bastos dos Santos (25/1/1972) e Maria Sinélia Bastos dos Santos (21/5/1973).

Constata-se, assim, que Maria Sinélia não nasceu em 21/5/1975 mas, sim, em 21/5/1973, conforme registro de nascimento de ID 237983213.

Além disso, não se verifica erro na emissão da certidão de nascimento da requerente, já que a alteração da data foi promovida pela própria interessada, conforme declarado no ID 202158621, documento que foi utilizado para a emissão dos documentos civis apresentados nos autos.

Os registros públicos possuem presunção de veracidade, justamente em razão da necessidade de conferir segurança às relações jurídicas e sociais.

Embora o ordenamento jurídico admita sua desconstituição ou modificação em hipóteses excepcionais, incumbe a quem as pleiteia o ônus de apresentar prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou no caso em análise.

Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Em consequência, resolvo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 215169427.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
16/06/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 17:26

Recebidos os autos
14/06/2025 17:26

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:04

Expedição de Ofício.
13/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:36

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:57

Recebidos os autos
27/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
09/03/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:52

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:37

Recebidos os autos
05/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:46

Publicado Despacho em 27/01/2025.
24/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 16:53

Recebidos os autos
22/01/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
20/01/2025 17:52

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:37

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:22

Expedição de Ofício.
12/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:37

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:21

Recebidos os autos
21/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
16/10/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:11

Recebidos os autos
16/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
10/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703949-37.2024.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo Ativo: REQUERENTE: JUSCINELIA BASTOS SANTOS Polo Passivo: CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a atender ao disposto na cota ministerial de ID 212513488, no prazo de 15 dias.

Após, renove-se a vista dos autos ao Ministério Público.

Brasília/DF, 27 de setembro de 2024.

HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta
27/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:12

Recebidos os autos
25/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
25/09/2024 13:20

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:36

Expedição de Ofício.
28/08/2024 12:15

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:21

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703949-37.2024.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JUSCINELIA BASTOS SANTOS DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Cuida-se de pedido formulado por JUSCINELEIA BASTOS SANTOS para retificar o registro de nascimento.

Informa a requerente, para tanto, que nasceu no dia 14/12/1978, no entanto constou o ano de 1979 no registro de nascimento.

Os autos estão instruídos com: a.

Certidão de nascimento da requerente, ID 202158637; b.

Documentos de identificação da requerente, ID 202160246; c.

Certidão de batismo da requerente, ID 202160253. É o relatório.

Intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a procuração, bem como os comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, a fim de ser analisada a gratuidade de justiça.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itajibá/BA para enviar a este juízo cópia do assento de nascimento de Juscineleia Bastos Santos, cujo registro foi lavrado no Livro 2-A, Fl.

V/195, Termo 1.655, ID 202158637.

Dou a este despacho FORÇA DE OFÍCIO.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
15/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 12:12

Recebidos os autos
14/07/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/07/2024 09:07

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:09

Recebidos os autos
28/06/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
28/06/2024 14:31

Recebidos os autos
28/06/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
27/06/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743266-44.2021.8.07.0016

Glaucia Elizabet Carvalho

Allefe Rodrigues Pereira 03290712117

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2021 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0742398-61.2024.8.07.0016

Regina Santos de Almeida

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0742398-61.2024.8.07.0016

Regina Santos de Almeida

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0735118-39.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Regina Lucia Lopes da Silva

Advogado: Philyppe Campos Monteiro de Lima Peixoto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0735118-39.2024.8.07.0016

Regina Lucia Lopes da Silva

Distrito Federal

Advogado: Philyppe Campos Monteiro de Lima Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 09:11

Exibir Processo