07/08/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
06/08/2024 21:36

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEOMARA GUIDUGLI JORGE DEBUZ em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
12/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA.

PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.

POSSIBILIDADE.

I.

O veto à constrição proclamado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser flexibilizado sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no artigo 8º do mesmo diploma legal, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado.

II.

A regra de impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada quando a constrição de parte da remuneração do executado não comprometer a sua subsistência digna e de sua família.

III.

A penhora de parte da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), assegura a satisfação gradual do crédito do exequente em consonância com o princípio da efetividade da execução (CF, art. 5º, XXXV).

IV.

Autorizada, ante as particularidades do caso concreto, a penhora de 10% da pensão militar líquida da executada, de maneira resguardar sua subsistência digna e de favorecer a satisfação gradual do crédito do exequente.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
10/07/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:18

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
17/05/2024 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 09:12

Recebidos os autos
09/02/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEOMARA GUIDUGLI JORGE DEBUZ em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:51

Expedição de Ofício.
13/12/2023 14:16

Recebidos os autos
13/12/2023 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/12/2023 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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