15/08/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:31

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
12/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS.

BENEFÍCIO DEFERIDO.

I.

De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a parte tem direito subjetivo à gratuidade de justiça na hipótese em que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos.

II.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, sem prejuízo da determinação, pelo juiz, da apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
10/07/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:51

Conhecido o recurso de SILVANIA PERDOMO DE JESUS - CPF: *91.***.*92-53 (AGRAVANTE) e provido
17/05/2024 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 18:43

Recebidos os autos
15/03/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/03/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SILVANIA PERDOMO DE JESUS em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:04

Expedição de Ofício.
08/02/2024 18:15

Recebidos os autos
08/02/2024 18:15

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/02/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/02/2024 14:26

Recebidos os autos
07/02/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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