07/08/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
06/08/2024 21:40

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCO JOSE GALENO em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
12/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE VIZINHANÇA.

REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Sem que estejam perfeitamente delineados nos autos a probabilidade do direito e o risco de dano, na forma do artigo 300 do Código de Processo, não se legitima a concessão de tutela provisória de urgência "inaudita altera pars".

II.

O deferimento da tutela de urgência antes da citação, por diferir o contraditório, tem caráter excepcional e só deve ser admitida quando restar demonstrada a probabilidade do direito e, sobretudo, risco de dano de tal modo pronunciado que não possa aguardar o exercício do direito de defesa pelo réu.

III.

Não se pode ter por configurada a probabilidade do direito na hipótese em que a prova documental produzida com a petição inicial, conquanto demonstre que os vizinhos têm manifestado contrariedade com o uso do imóvel pelo réu, não permite concluir, com a segurança necessária, o desrespeito sistemático às normas jurídicas que disciplinam o direito de vizinhança.

IV. À falta dos pressupostos legais, deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência que objetiva limitar o uso do imóvel pelo proprietário.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
20/05/2024 08:15

Conhecido o recurso de MARCO JOSE GALENO - CPF: *38.***.*82-68 (AGRAVANTE) e não-provido
17/05/2024 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 10:47

Recebidos os autos
21/07/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCO JOSE GALENO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO PORTELLA em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 18:39

Expedição de Ofício.
22/06/2023 19:11

Recebidos os autos
22/06/2023 19:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2023 17:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/05/2023 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/05/2023 15:54

Recebidos os autos
03/05/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
02/05/2023 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2023 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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