21/08/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:05

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JESU CESAR MAIA GONCALVES em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS.

PENHORA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, permite a penhora de vencimentos, soldos, salários inferiores à 50 salários-mínimos apenas no caso de dívidas de natureza alimentícia.

No entanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF não vinculante mitigou essa regra de impenhorabilidade e fixou a possibilidade excepcional da penhora desses rendimentos para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que assegurado percentual que preserve a dignidade do devedor e de sua família. 2.

Inviável a penhora de percentual do salário do devedor em sede de agravo de instrumento se não comprovado que penhorado determinado percentual do salário será preservada a sua dignidade e da sua família. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
04/07/2024 16:40

Conhecido o recurso de JESU CESAR MAIA GONCALVES - CPF: *03.***.*35-04 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 15:33

Recebidos os autos
15/05/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de WAGNER GONCALVES VIANA em 14/05/2024 23:59.
21/04/2024 02:03

Juntada de entregue (ecarta)
12/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 14:55

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:34

Recebidos os autos
10/04/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/03/2024 12:33

Recebidos os autos
04/03/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
04/03/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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