29/08/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 13:45

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de NATHACIA FERNANDES DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 14:17

Recebidos os autos
02/08/2024 14:17

Extinto o processo por desistência
22/07/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713620-75.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reserva de Vagas (11908) Requerente: NATHACIA FERNANDES DA SILVA Requerido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES e outros DECISÃO A autora ajuizou a presente ação em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, em que pleiteia o reconhecimento como pessoa negra/parda para fins de reserva de vaga em concurso público.

No entanto, a primeira ré é entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério dos Transportes, conforme previsto no artigo 21 da Lei nº 10.233/2001, demonstrando que a competência para processamento e julgamento do feito cabe à Justiça Federal, nos moldes do artigo 109, inciso I da Constituição Federal.

Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a autora esclarecer o ajuizamento da presente ação perante a Justiça Comum, sob pena de declínio de competência.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/07/2024 16:17

Recebidos os autos
16/07/2024 16:17

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728406-81.2024.8.07.0000

Arlete Helena dos Santos Motta

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Monique Borges de Morais

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0714968-18.2020.8.07.0003

Marco Aurelio Ordones de Castro

Rodrigo Bezerra Correia

Advogado: Marco Aurelio Ordones de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2022 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0714968-18.2020.8.07.0003

Marco Aurelio Ordones de Castro

Rodrigo Bezerra Correia

Advogado: Marco Aurelio Ordones de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2020 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0033044-50.2014.8.07.0001

Inez de Souza Vieira Lima

Erbe Incorporadora 077 LTDA

Advogado: Joao Paulo Inacio de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0714761-77.2024.8.07.0003

Leidiana Barbosa Magalhaes

S.p.e. Resort do Lago Caldas Novas LTDA

Advogado: Bruno Cavalari Gomes Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 15:36

Exibir Processo