27/09/2024 19:21

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 19:21

Processo Desarquivado
27/09/2024 19:21

Arquivado Provisoramente
27/09/2024 19:21

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:46

Transitado em Julgado em 16/09/2024
18/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700477-61.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VANDERLEI INACIO MARTINS SENTENÇA O Ministério Público, na condição de dominus litis, entendeu que a conduta narrada pela autoridade policial se amolda à figura típica diversa daquela apontada no TCO, qual seja, esbulho possessório (art. 161, II, §3º, do CP). cuja ação é de natureza privada.

Retifique-se a distribuição.

Conforme certificado no Id 211000967, as vítimas deixaram transcorrer em branco o prazo decadencial. À míngua de oferecimento de queixa crime, ocorreu a decadência, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato.

Dessa forma, acolho o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato, com base no art. 107, inciso IV, do CP.

Arquive-se o feito (art. 395, II, do Código de Processo Penal).

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Retifique-se a autuação, a fim de constar a incidência penal apontada pelo Ministério Público.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo, se necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
16/09/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 13:00

Recebidos os autos
16/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:00

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/09/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/09/2024 12:15

Juntada de Certidão
12/09/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:33

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
11/09/2024 18:32

Outras decisões
11/09/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 12:39

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

José Fernandes de Andrade Segundo Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Quadra 01 Área Especial Setor Norte - CEP: 72430-130 – Gama-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Telefone: (61) 3103-1241 WhatsApp: (61) 99666-0043 e-mail: [email protected] Número do processo: 0700477-61.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VANDERLEI INACIO MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que designo o dia 11/09/2024 14:00 horas, para Audiência Preliminar (Videoconferência), a ser realizada na Plataforma MICROSOFT TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT para realização de audiências por videoconferência, conforme link de acesso abaixo.

Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjBlODIzZDAtYWM1NS00ZGM4LTk1YjctNGQ2NDNlYTAzMjNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22abde41d9-bb84-40c5-ae02-fd63459833cc%22%7d Passo a passo: - Entre na sala de audiências virtual 15 minutos antes do horário marcado; - Acesso pelo celular: Baixar o Aplicativo Microsoft Teams e clicar no Link (abrirá automaticamente); - Selecione a opção "Participar na reunião" e informe seu nome completo. - Acesso pelo computador: Copiar e colar o endereço URL (Link) na barra de endereços (browser) - Clique em Abrir URL e em Continuar neste navegador (caso não possua o programa do Microsoft Teams baixado no computador); - Autorize a utilização de sua câmera e microfone; - Ingresse na reunião. - Caso enfrente dificuldades, entre em contato com a Secretaria pelo Whatsapp: 99666-0043 (mensagem de texto) ou pelo Telefone: 3103-1241 (fixo); - Caso deseje receber o link da audiência pelo whatsapp, envie uma mensagem com a solicitação, o número do processo e seu nome.

BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 17:02:44. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
15/07/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:02

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:01

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
04/06/2024 12:29

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 14:50

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
20/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
05/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 16:31

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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