03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705233-02.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITALO MARTINS MUNARINI LARA EXECUTADO: CENTER SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE AQUECEDOR SOLAR EIRELI - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 28 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
02/10/2023 23:56

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 23:55

Expedição de Certidão.
29/09/2023 22:35

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 21:39

Recebidos os autos
28/09/2023 21:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2023 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/09/2023 18:41

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2023 00:00

Intimação

Número do Processo: 0705233-02.2023.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITALO MARTINS MUNARINI LARA EXECUTADO: CENTER SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE AQUECEDOR SOLAR EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 21/09/2023 transcorreu "in albis" o prazo para a parte executada apresentar impugnação à penhora ID 171560099.

Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o EXEQUENTE intimado - por publicação - para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023, 09:11:36.

MARCELA MARQUES DA ROCHA MOURA Servidor Geral
22/09/2023 14:37

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:14

Decorrido prazo de CENTER SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE AQUECEDOR SOLAR EIRELI - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-38 (EXECUTADO) em 21/09/2023.
22/09/2023 03:53

Decorrido prazo de CENTER SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE AQUECEDOR SOLAR EIRELI - ME em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:27

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705233-02.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITALO MARTINS MUNARINI LARA EXECUTADO: CENTER SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE AQUECEDOR SOLAR EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a resposta enviada a este Juízo pelo sistema Sisbajud, ora anexa, informa que houve bloqueio de ativos financeiros no valor total do débito, o qual permanece bloqueado e convertido em penhora nesta data.

Neste ato, procedo ao desbloqueio da quantia bloqueada em excesso.

Em cumprimento à decisão anterior, fica parte requerida intimada, por publicação no DJE, em razão da revelia declarada na sentença,. para tomar conhecimento de que tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestar sua concordância com o bloqueio ou, em caso de discordância, as únicas alegações cabíveis a serem admitidas são: I - que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis: II - que ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC). Águas Claras - DF, Segunda-feira, 11 de Setembro de 2023, 17:29:38.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
11/09/2023 17:30

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 17:30

Desentranhado o documento
11/09/2023 17:30

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:29

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 17:29

Desentranhado o documento
25/08/2023 17:27

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 07:57

Decorrido prazo de CENTER SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE AQUECEDOR SOLAR EIRELI - ME em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705233-02.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ITALO MARTINS MUNARINI LARA REQUERIDO: CENTER SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE AQUECEDOR SOLAR EIRELI - ME DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 25 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/07/2023 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 18:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2023 18:42

Recebidos os autos
25/07/2023 18:42

Deferido o pedido de ITALO MARTINS MUNARINI LARA - CPF: *98.***.*44-36 (REQUERENTE).
25/07/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/07/2023 04:14

Processo Desarquivado
24/07/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 06:51

Arquivado Definitivamente
22/07/2023 06:50

Transitado em Julgado em 20/07/2023
21/07/2023 01:14

Decorrido prazo de CENTER SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE AQUECEDOR SOLAR EIRELI - ME em 20/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 06/07/2023.
05/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 19:30

Recebidos os autos
03/07/2023 19:30

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/06/2023 08:48

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:46

Recebidos os autos
26/06/2023 16:46

Outras decisões
21/06/2023 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/06/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:30

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/06/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/06/2023 16:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 18:43

Recebidos os autos
14/06/2023 18:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2023 01:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 20:16

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 06:01

Juntada de Certidão
13/04/2023 05:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/04/2023 03:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2023 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/03/2023 17:48

Expedição de Certidão.
26/03/2023 17:41

Recebidos os autos
26/03/2023 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/03/2023 17:41

Juntada de Certidão
26/03/2023 11:21

Recebidos os autos
26/03/2023 11:21

Outras decisões
23/03/2023 18:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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