06/09/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 16:38

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 01:27

Decorrido prazo de DESSIVALDO DE JESUS em 30/08/2023 23:59.
17/08/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706303-02.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DESSIVALDO DE JESUS REU: MARGARETE PEREIRA BARBOSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que a requerida reside em frente à sua residência e que, no dia 11.05.2023, após o autor reclamar com garotos jogando bola na rua, iniciou-se discussão entre o requerente e outros dois vizinhos, pois a requerida acusou o autor de filmá-la pelada.

Aduziu que tal acusação seria inverídica e teria ferido sua honra, razão pela qual pretende a condenação da ré na quantia de R$ 26.400,00, a título de indenização por danos morais. 2.

Da rescisão contratual A ré é revel, nos termos do artigo 20, da lei 9.099/95, uma vez que não apresentou defesa.

Dispõe esse mesmo dispositivo que se reputarão verdadeiros os fatos alegados na inicial.

O artigo 345, IV, do CPC, prevê, contudo, que isso só ocorrerá se o contrário não resultar da prova dos autos, principalmente porque a ausência de contestação não significa a procedência do pedido, nem dispensa o autor de produzir a mínima prova da plausibilidade do seu direito (art. 373, I, do CPC).

Do contrário, bastaria que a ré não se defendesse para que contra ele fossem acolhidas quaisquer alegações, por mais absurdas e desarrazoadas.

Ao conduzir o processo e apreciar os pedidos formulados, o magistrado não é mero homologador do pleito do autor, ainda que revel o réu.

O juiz, aplicando o princípio da persuasão racional, é livre para avaliar os fatos e formar o seu convencimento, seja para julgar procedente o pedido, seja para não o acolher.

Dessa feita, a revelia da ré não leva necessariamente à procedência do pedido do autor.

No caso concreto, com exceção do boletim de ocorrência ID 158454720, o qual apenas prova a declaração feita à autoridade policial e não o seu conteúdo, o requerente não apresentou qualquer prova do alegado.

Ressalte-se, ainda, que, embora tenha pleiteado produção de prova oral, desistiu posteriormente da respectiva oitiva (ID 166862711).

Assim, à míngua de qualquer prova do narrado, inviável o acolhimento do pedido do autor. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:03

Recebidos os autos
14/08/2023 16:03

Julgado improcedente o pedido
11/08/2023 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/08/2023 17:31

Recebidos os autos
10/08/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/08/2023 18:58

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:27

Decorrido prazo de MARGARETE PEREIRA BARBOSA em 07/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:47

Decorrido prazo de DESSIVALDO DE JESUS em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 31/07/2023.
28/07/2023 15:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706303-02.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DESSIVALDO DE JESUS REU: MARGARETE PEREIRA BARBOSA DESPACHO As partes deverão apresentar o rol de testemunhas cuja oitiva desejam, bem como informar exatamente aquilo que pretendem provar.

Prazo de 05 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/07/2023 12:26

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:44

Recebidos os autos
26/07/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
22/07/2023 01:27

Decorrido prazo de DESSIVALDO DE JESUS em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:08

Decorrido prazo de MARGARETE PEREIRA BARBOSA em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 18:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
12/07/2023 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 00:26

Recebidos os autos
11/07/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 11:18

Recebidos os autos
16/05/2023 11:18

Outras decisões
15/05/2023 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/05/2023 13:33

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:20

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/05/2023 13:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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