10/09/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:33

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
10/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:33

Expedição de Ofício.
06/06/2025 16:17

Processo Desarquivado
06/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:45

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:19

Processo Desarquivado
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 22:37

Arquivado Provisoramente
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA ALVES AZEVEDO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:40

Recebidos os autos
30/01/2025 07:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/01/2025 07:40

Outras decisões
29/01/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/01/2025 13:05

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA ALVES AZEVEDO em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
30/11/2024 11:35

Recebidos os autos
30/11/2024 11:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA ALVES AZEVEDO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA ALVES AZEVEDO em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705350-33.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUZIA APARECIDA ALVES AZEVEDO EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido da parte exequente, ao ID n° 208746591, para que seja determinada a expedição de RPV no valor de 20 salários-mínimos (Lei n. 6.618/2020), mediante cancelamento do Precatório expedido.

Executado se manteve silente.

DECIDO.

Sem razão a parte credora.

O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV).

Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator: (...) Na hipótese presente, o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo.

Isso porque a norma foi editada em 18/7/2005, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 21/2/2005.

Logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 1º/12/2009 (e-STJ, fl. 164), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. (...) Em outras palavras, o marco temporal é a formação do título executivo judicial.

Vale destacar que o art. 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) (g.n.) Não é outro o entendimento desta e.

Corte de Justiça.

Senão vejamos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

STF.

TEMA 792.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

A Lei nº 6.618/2020 que autorizava a expedição da RPV observando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos foi declarada inconstitucional por este Tribunal na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3. 3.

Apesar de Tribunal ter reconhecido a inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, o Supremo Tribunal Federal, de forma diversa, considerou-a constitucional, com aplicação de efeitos imediatos, e entendeu pela inaplicabilidade do Tema 792 quanto à incidência da Lei nº 6.618/2020 às execuções em curso. 4.

No julgamento do RE 1.491.414, da Relatoria do Ministro Flávio Dino, publicado no DJe de 3/7/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, em repercussão geral, a constitucionalidade da Lei nº 6.618/20, superando a decisão anterior deste Tribunal de Justiça que havia decidido em sentido contrário. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1896189, 07210702620248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no DJE: 5/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1392457, 00147054120178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no PJe: 31/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que ação de conhecimento n. 32159/97 (CNJ n. 0000491-52.2011.8.07.0001) transitou em julgado em 11/3/2020 e a Lei n. 6.618/2020 data de 15/6/20200, com publicação em 19/6/2020.

Nesse sentido, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora de expedição de RPV com o teto previsto pela Lei n. 6.618/2020.

Transitado em julgado o AGI n. 0720358-07.2022.8.07.0000 (ID: 206985544).

Dê-se seguimento à execução definitiva, haja vista expedição de ordens de pagamento das parcelas incontroversas (RPV no ID 191965704 e PRECATÓRIO no ID 192673890).

DETERMINO o envio dos autos à D.

Contadoria Judicial para que elabore os cálculos referente ao valor definitivo, com base nos parâmetros constantes na decisão de ID: 127467576, haja vista rejeição do AGI.

Deverão ser abatidos os valores da parcela incontroversa paga via RPV.

Juntada planilha, abra-se vista às partes.

Após, retornem os autos conclusos para determinar a expedição do Precatório retificador e do RPV complementar.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
20/09/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/09/2024 11:47

Recebidos os autos
20/09/2024 11:47

Outras decisões
19/09/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/09/2024 19:13

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA ALVES AZEVEDO em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:56

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705350-33.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUZIA APARECIDA ALVES AZEVEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação a RPV expedida ao ID 191965704, relativa à parcela incontroversa dos honorários advocatícios sucumbenciais, a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, tendo em vista o comprovante de depósito juntado pelo Distrito Federal em ID 207903923.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA essa obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), ressalvando a possibilidade de ser expedida nova RPV em relação à parcela controversa dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Expeça-se ordem de pagamento via PIX, em favor do credor estampado no requisitório No mais, Intime-se a parte EXECUTADA (DISTRITO FEDERAL) para que se manifeste acerca da petição de ID nº 208746591, em que a parte exequente pleiteia cancelamento do precatório expedido, mediante expedição de RPV, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, vide julgamento do RE 1491414.

Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, já contabilizada a dobra legal prevista no art. 183, do CPC.

Em seguida retornem os autos conclusos para determinações acerca da continuidade da execução definitiva, haja vista trânsito em julgado do AGI n° 0720358-07.2022.8.07.0000 (ID: 206985544).

LUANA LOPES SILVA Juiz(a) de Direito Substituto(a)
26/08/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:48

Recebidos os autos
26/08/2024 16:48

Outras decisões
26/08/2024 14:39

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 19:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 21:07

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA ALVES AZEVEDO em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:14

Recebidos os autos
16/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705350-33.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LUZIA APARECIDA ALVES AZEVEDO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora (ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA), para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 13:29:44.

ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral
11/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:48

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
09/04/2024 18:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
09/04/2024 18:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
05/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:55

Expedição de Ofício.
04/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:39

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:21

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:22

Recebidos os autos
26/03/2024 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/03/2024 04:06

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA ALVES AZEVEDO em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:54

Recebidos os autos
07/02/2024 15:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2024 15:54

Deferido o pedido de LUZIA APARECIDA ALVES AZEVEDO - CPF: *19.***.*81-20 (REQUERENTE).
07/02/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:58

Recebidos os autos
17/01/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/01/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:32

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:08

Recebidos os autos
25/01/2023 15:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/01/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA ALVES AZEVEDO em 15/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA ALVES AZEVEDO em 05/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA ALVES AZEVEDO em 30/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 11:22

Recebidos os autos
23/06/2022 11:22

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/06/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:56

Recebidos os autos
21/06/2022 16:56

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
21/06/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/06/2022 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2022 07:23

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:21

Recebidos os autos
09/06/2022 13:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/06/2022 13:21

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/06/2022 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/06/2022 07:16

Publicado Intimação em 08/06/2022.
07/06/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 23:50

Expedição de Certidão.
01/06/2022 14:05

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:10

Recebidos os autos
29/04/2022 12:10

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/04/2022 17:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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