22/10/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 15:49

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CARDOSO em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706358-98.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CARDOSO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação das partes rés a substituir o aparelho celular APARELHO CELULAR Samsung F731B Z Flip5 512GB, descrito na nota fiscal de ID. 202952475, sem qualquer custo; ou, de forma subsidiária, a restituição do montante pago pelo produto.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica havida entre as partes.

A parte autora afirma que o celular em comento, adquirido em 16.8.2023, poucos dias depois, apresentou defeito, “linha verde na tela do telefone, aparecida após uma suposta atualização de software”.

Diante disso, a parte requerente dirigiu-se à Assistência Técnica Autorizada da Requerida, em 23.4.2023, para que procedesse ao conserto do bem.

Contudo, os reparos não foram realizados, sob o argumento de que “o aparelho havia sofrido ações externas e que haviam evidências que indicavam o uso em desacordo com os Termos de Garantia, e que o custo do reparo era de R$ 3.850,00”.

A parte ré confirma a perda da garantia do bem em razão da sua fruição em desconformidade com os termos de utilização do produto, consoante o laudo técnico produzido (ID. 208165518).

Diante das alegações tecidas pelas partes e dos documentos carreados aos autos, não é possível identificar, sem a realização de uma perícia técnica, se o vício apontado existe de fato e se foi causado por uma falha na linha de produção do bem; ou se decorrente da utilização inadequada do produto pela parte autora, nos termos do laudo apresentado pelo corpo técnico da parte ré.

Neste quadro, uma vez que é impossível estabelecer o nexo de causalidade entre o suposto prejuízo experimentado pela parte autora e o alegado vício em relação ao produto, a causa é complexa, fato que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 9.099/95.

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, c/c o artigo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 3 de outubro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
03/10/2024 12:40

Recebidos os autos
03/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:40

Extinto o processo por incompetência territorial
30/09/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/09/2024 13:36

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (REQUERIDO) em 30/08/2024.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 08:22

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 18:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
21/08/2024 18:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:49

Recebidos os autos
20/08/2024 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706358-98.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CARDOSO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Recebo a emenda à inicial.

Cite-se e intime-se.

Santa Maria/DF, 12 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
12/07/2024 16:10

Recebidos os autos
12/07/2024 16:10

Recebida a emenda à inicial
08/07/2024 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/07/2024 17:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2024 15:36

Recebidos os autos
08/07/2024 15:36

Determinada a emenda à inicial
08/07/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/07/2024 11:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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