29/10/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:16

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ODINEIDE SOTERO GOMES em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:21

Recebidos os autos
20/09/2024 16:06

Conhecido o recurso de ODINEIDE SOTERO GOMES - CPF: *57.***.*59-00 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:41

Expedição de Intimação de Pauta.
02/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 10:08

Recebidos os autos
30/08/2024 09:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
09/08/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ODINEIDE SOTERO GOMES em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0701544-39.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ODINEIDE SOTERO GOMES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ODINEIDE SOTERO GOMES, em face de decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei 6.618/20 e indeferiu o pedido de expedição de RPV no patamar de 20 salários mínimos e determinou a intimação da agravante para se manifestar quanto a renúncia quanto aos valores que excederem o teto de 10 salários mínimos, com seguinte fundamentação: “A parte exequente pretende que seja aplicado o limite de 20 salários mínimos para expedição de Requisição de pequeno valor, tendo como base acórdão proferido em sede de Recurso em Mandado de Segurança nº 71.141/2023 emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que foi feita a distinção entre lei orçamentária e lei em matéria financeira e, assim, entendeu-se pela constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/20.

Contudo, verifica-se que tal entendimento não deve prevalecer, tendo em vista o fato de que referida decisão possui efeito inter partes e sem o condão de superar a força vinculante do acórdão proferido pelo Conselho Especial do e.

TJDFT, que decidiu na ADI 0706877-74.2022.8.07.0000 pela existência de vício de iniciativa da proposição que deu origem à Lei 6.618/20 (Acórdão 1696701, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023).

Neste prisma, não obstante o entendimento deste Juízo, de que a lei definidora do valor da obrigação de pequeno valor seja de natureza financeira e de possível iniciativa pelo Poder Legislativo, a ausência de trânsito em julgado da decisão de inconstitucionalidade não impede a sua imediata aplicação, porquanto o Recurso Extraordinário interposto na ADI 0706877-74.2022.8.07.0000 carece de efeito suspensivo.

Destarte, o precedente emanado pelo órgão especial deve ser observado pelos Juízos a ele vinculados, conforme art. 927, inciso V, do CPC e a aplicação do disposto na Lei 6.618/20 deve aguardar o desfecho do Recurso Extraordinário apresentado na ação que discute o tema ou a modificação de entendimento do e.

TJDFT, nos moldes do art. 927, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, deixo de acolher o pleito de id. 197378829, bem como determino a intimação da parte exequente para se manifestar se pretende renunciar ao que supera a 10 salários mínimos, no prazo de 15 dias.

Juntada a manifestação, expeça-se o requisitório correspondente, suspendendo o feito até o pagamento.

Noticiando-se a quitação do débito, retornem conclusos para sentença.” Alega a parte agravante, em síntese, que não há inconstitucionalidade na Lei 6.618/2020.

Teceu arrazoado jurídico e colaciona jurisprudência.

Pugna pela antecipação da tutela recursal para suspender a decisão recorrida.

No mérito, pugna pela sua reforma para determinar a expedição de RPV nos termos da Lei 6.618/2020. É o breve relato.

Nos termos do art. 1.019, I do CPC, é cabível ao Relator a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento da tutela recursal.

Para concessão de antecipação provisória da tutela necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do NCPC).

No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

Na hipótese dos autos estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Na espécie, em que pese o entendimento anteriormente adotado por este Relator deve ser observado o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que nos autos do RE 1491414, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa.

Nestes termos, defiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a agravada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Informe-se o teor da presente decisão ao MM.

Juiz de primeiro grau, dispensadas as informações.

Brasília/DF, 9 de julho de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
09/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:27

Outras Decisões
03/07/2024 17:50

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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