06/09/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 17:09

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de ALLANNA KALENA SANTANA EVANGELISTA *53.***.*15-63 em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de NEW ORDER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:46

Decorrido prazo de LUCIMAR DOS SANTOS DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:30

Publicado Sentença em 21/08/2023.
21/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703923-06.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIMAR DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: NEW ORDER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ALLANNA KALENA SANTANA EVANGELISTA *53.***.*15-63 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Reclama a Autora a substituição do produto Coifa Parede Nardelli Vidro Curvo Mecânico 90 cm - Preto 127, código 46010190, adquirido pelo site da loja Magazine Luiza, no valor de R$ 906,10, na data de 17/09/2022.

Afirma que a coifa adquirida, ao ser ligada, entrou em curto-circuito e queimou.

Narra ter feito contato com a assistência técnica, segunda requerida, sendo orientada a levar o produto para análise, já que estava na garantia.

Após entregar o bem no local em 04/12/2022, foi informada que o produto estaria pronto em 30 dias.

Não cumprido o prazo, a Requerente realizou reclamação no PROCON.

Pretende, assim, a substituição do produto adquirido por outro novo e com as mesmas especificações técnicas ou superiores, sem custo, em caso de produto fora de linha, bem como indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 2.

Da revelia da segunda Ré Ainda que a segunda Requerida não tenha apresentado a contestação, não se aplicam os efeitos da revelia, haja vista a defesa apresentada pela primeira ré ao ID 159955869, nos termos do art. 345, I do CPC. 3.

Do mérito A primeira Requerida alega em sua defesa culpa exclusiva da Autora no caso do curto-circuito ocorrido, uma vez que a mesma adquiriu um produto com voltagem diversa da sua região.

Afirma que o produto deveria ser ligado em tomada de 127v, e não em 220 volts, e por essa razão teria queimado.

Assevera ainda que o produto já foi consertado e está aguardando a Autora para retirada (ID 159955869, p. 3).

Da análise dos documentos juntados, verifica-se que, de fato, o produto adquirido pela Autora, COIFA PAREDE NARDELLI VIDRO CURVO MECANICO 90 CM - PRETO 127 V, possui voltagem de 127v, conforme descrição contida no próprio produto e na nota fiscal juntada ao ID 153582095, p. 3 e ID 166172229, p. 2, voltagem essa diversa da voltagem do Distrito Federal, qual seja, 220v.

Outrossim, em pesquisa no site da Magazine Luíza ¹, com a mesma descrição do produto fornecida pela Autora e notas fiscais juntadas, observa-se que a voltagem do produto aparece no anúncio de cada produto divulgado.

Inexiste prova, ainda, de que o pedido tenha sido feito por terceiro em desacordo com a vontade da autora, ônus que lhe incumbia, consoante artigo 373, I, do CPC.

Ressalte-se que incabível a inversão do ônus da prova quando não se sabe nem mesmo onde e quem supostamente teria atendido a autora.

Cumprido o dever de informação pela primeira ré, resta reconhecer a culpa exclusiva da Autora na aquisição e uso de produto em desacordo com as orientações do fabricante, o que exime a responsabilidade objetiva do fornecedor.

Além disso, consoante informação fornecida pelo réu New Order, a coifa já foi consertada e estaria à disposição da autora.

Por fim, ainda que não houvesse culpa exclusiva da autora, a situação não ofende seus direitos de personalidade e não justifica indenização por danos morais. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] https://www.magazineluiza.com.br/busca/coifa+parede+nardelli+vidro+curvo+mecanico+90+cm+preto+127v+cub/
17/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:54

Recebidos os autos
16/08/2023 16:54

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 22:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/08/2023 14:29

Recebidos os autos
14/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/08/2023 19:06

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:26

Decorrido prazo de ALLANNA KALENA SANTANA EVANGELISTA *53.***.*15-63 em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 31/07/2023.
28/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703923-06.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIMAR DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: NEW ORDER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ALLANNA KALENA SANTANA EVANGELISTA *53.***.*15-63 DESPACHO Às rés, no prazo de 05 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/07/2023 17:28

Recebidos os autos
25/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/07/2023 17:55

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/07/2023 08:49

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:41

Recebidos os autos
14/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 01:35

Decorrido prazo de LUCIMAR DOS SANTOS DA SILVA em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/07/2023 09:24

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 10:42

Recebidos os autos
04/07/2023 10:42

Indeferido o pedido de LUCIMAR DOS SANTOS DA SILVA - CPF: *47.***.*29-20 (REQUERENTE)
03/07/2023 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/06/2023 01:20

Decorrido prazo de LUCIMAR DOS SANTOS DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 19:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
16/06/2023 19:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:24

Recebidos os autos
15/06/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2023 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2023 16:55

Juntada de Certidão
25/04/2023 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 01:46

Decorrido prazo de LUCIMAR DOS SANTOS DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 14:37

Recebidos os autos
14/04/2023 14:37

Recebida a emenda à inicial
14/04/2023 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/04/2023 18:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/03/2023 20:12

Recebidos os autos
27/03/2023 20:12

Determinada a emenda à inicial
27/03/2023 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/03/2023 18:43

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:34

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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