18/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PROCESSUAIS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MERO INCONFORMISMO.

VIA INADEQUADA.

MULTA PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. 1.

Tendo em vista que a controvérsia recursal suscitada pela embargante foi examinada em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não se revela cabível a alegação de omissão ou de contradição no acórdão recorrido. 2.

A embargante não pode se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito que não esteja elencada no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal. 3.

Se não houve a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório, tendo a parte se utilizado de seu direito recursal de modo legítimo, com o objetivo de sanar aquilo que interpretou ser defeito técnico do acórdão, não se verifica hipótese de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil. 4.

Embargos de Declaração rejeitados.
09/09/2025 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2025 14:42

Recebidos os autos
23/06/2025 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/06/2025 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 17:33

Recebidos os autos
10/06/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/06/2025 16:09

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/06/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/05/2025.
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
19/05/2025 14:15

Conhecido o recurso de HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte
19/05/2025 14:15

Conhecido o recurso de MARINA RABELLO JARDIM - CPF: *38.***.*59-00 (APELANTE) e não-provido
19/05/2025 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:19

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 14:56

Recebidos os autos
09/09/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/09/2024 13:44

Recebidos os autos
09/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
04/09/2024 16:53

Recebidos os autos
04/09/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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