16/08/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de VERONICA MARIA NERY DE SA CAVALCANTE em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CARMELITA CIPRIANO NERY em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA MARIA NERY DE SA ASSIS em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:52

Recebidos os autos
21/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/07/2025 10:56

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:22

Recebidos os autos
18/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/07/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VERONICA MARIA NERY DE SA CAVALCANTE em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CARMELITA CIPRIANO NERY em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA MARIA NERY DE SA ASSIS em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO PROCESSO: 0705982-50.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV AGRAVADO: ANA MARIA NERY DE SA ASSIS, CARMELITA CIPRIANO NERY, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, VERONICA MARIA NERY DE SA CAVALCANTE DECISÃO DISTRITO FEDERAL e IPREV interpõem agravo interno (ID 72023980) e agravo (ID 72023974) contra decisão desta Presidência que não conheceu do recurso especial por eles anteriormente manejado.

Verifico óbice ao conhecimento das insurgências ora apresentadas.

No tocante ao agravo interno, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dispõe, in verbis: Art. 15.

Compete ao Conselho da Magistratura: (...) III - julgar o agravo interno interposto da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal nos casos do art. 266; Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se nota, o apelo interposto pela parte agravante não se insere nas hipóteses de competência do Conselho da Magistratura para julgamento de agravo interno manejado contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal.

In casu, o recurso especial (ID 69359467) não foi conhecido por ser claramente incabível (ID 70551102), considerando que os recorrentes se limitaram a impugnar a matéria afeta ao Tema 1.170 do STF já objeto de rejulgamento pelo Tribunal de origem, consoante previsão do artigo 1.030, inciso II, do CPC.

Com relação ao agravo no especial, a insurgência é igualmente inadmissível, considerando que o STJ firmou entendimento no sentido de que é incabível apelo constitucional contra acórdão que, na sistemática do recurso repetitivo, realiza tão somente juízo de retratação ou conformidade.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

RECURSO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

MATÉRIA INÉDITA INEXISTENTE.

NÃO CABIMENTO.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser cabível recurso especial contra acórdão que, na sistemática do recurso repetitivo, realiza tão somente juízo de retratação ou conformidade, como determina o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2.

Realizado o juízo de conformação e não sobrevindo matéria inédita a ser discutida pelo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível recurso especial, conforme previsto no atual art. 1.030, II, do CPC, revelando a inadequação da via eleita. 3.

Hipótese em que a parte agravante deixou de interpor recurso especial do primeiro acórdão proferido pelo Tribunal de origem, vindo a apresentar sua irresignação acerca do valor indenizatório e dos juros moratórios apenas após o juízo de conformação, quando já configurada a preclusão. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.734.195/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJE de 4/4/2025).

Ora, se não é cabível apelo especial contra acórdão que realiza tão somente juízo de retratação ou conformidade, como determina o artigo 1.030, II, do CPC, e não havendo matéria inédita a ser submetida à apreciação do STJ, por decorrência lógica, também não é cabível o agravo do artigo 1.042 do CPC, que tem por escopo justamente destravar o especial na origem.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos agravos de IDs 72023974 e 72023980.

Advirto a parte agravante de que a interposição de novos recursos com intuito manifestamente protelatório ou a provocação de incidentes manifestamente infundados poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VI e VII, do CPC.

Considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.467.456/RS, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 2/5/2024), certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao órgão julgador de origem.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
24/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:14

Recebidos os autos
18/06/2025 17:14

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE)
17/06/2025 15:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/06/2025 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 15:45

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/05/2025 11:57

Juntada de Petição de agravo
22/05/2025 11:56

Juntada de Petição de agravo
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VERONICA MARIA NERY DE SA CAVALCANTE em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CARMELITA CIPRIANO NERY em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA MARIA NERY DE SA ASSIS em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de VERONICA MARIA NERY DE SA CAVALCANTE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de CARMELITA CIPRIANO NERY em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ANA MARIA NERY DE SA ASSIS em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:35

Recebidos os autos
04/04/2025 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2025 18:35

Recebidos os autos
04/04/2025 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/04/2025 18:35

Prejudicado o recurso CARMELITA CIPRIANO NERY - CPF: *02.***.*32-75 (RECORRIDO), ANA MARIA NERY DE SA ASSIS - CPF: *53.***.*59-72 (RECORRIDO), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FE
04/04/2025 18:35

Não conhecido o recurso de Recurso especial de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE)
04/04/2025 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/04/2025 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/04/2025 11:25

Recebidos os autos
04/04/2025 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/04/2025 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 02:15

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/03/2025 15:03

Recebidos os autos
11/03/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de VERONICA MARIA NERY DE SA CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de CARMELITA CIPRIANO NERY em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ANA MARIA NERY DE SA ASSIS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:16

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
13/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:01

Expedição de Intimação de Pauta.
21/11/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 18:08

Recebidos os autos
07/11/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
07/11/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 01:15

Publicado DESPACHO em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 12:58

Recebidos os autos
29/10/2024 12:57

Juntada de despacho
28/10/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
28/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:27

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:21

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:05

Conhecido o recurso de ANA MARIA NERY DE SA ASSIS - CPF: *53.***.*59-72 (AGRAVANTE) e provido em parte
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 15:21

Recebidos os autos
12/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/07/2024 16:38

Recebidos os autos
10/07/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
10/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:48

Recebidos os autos
09/07/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024 15:48

Recebidos os autos
09/07/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/07/2024 15:10

Recebidos os autos
08/07/2024 12:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/07/2024 12:15

Recebidos os autos
08/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
05/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:29

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/06/2023 15:48

Juntada de Certidão
15/09/2022 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/09/2022 18:22

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:20

Decorrido prazo de CARMELITA CIPRIANO NERY em 12/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:21

Decorrido prazo de CARMELITA CIPRIANO NERY em 27/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:34

Publicado Decisão em 17/06/2022.
17/06/2022 08:34

Publicado Decisão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
16/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 22:54

Recebidos os autos
10/06/2022 22:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2022 22:54

Recebidos os autos
10/06/2022 22:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2022 22:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
10/06/2022 22:54

Recurso especial admitido
10/06/2022 22:54

Recurso especial admitido
10/06/2022 22:54

Recurso extraordinário admitido
02/06/2022 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/06/2022 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/06/2022 13:35

Recebidos os autos
02/06/2022 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/06/2022 18:54

Recebidos os autos
01/06/2022 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/06/2022 18:54

Expedição de Certidão.
31/05/2022 14:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 14:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:07

Decorrido prazo de VERONICA MARIA NERY DE SA CAVALCANTE em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:07

Decorrido prazo de CARMELITA CIPRIANO NERY em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:06

Decorrido prazo de ANA MARIA NERY DE SA ASSIS em 10/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:06

Publicado Ementa em 18/04/2022.
18/04/2022 00:06

Publicado Ementa em 18/04/2022.
12/04/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:50

Conhecido o recurso de ANA MARIA NERY DE SA ASSIS - CPF: *53.***.*59-72 (EMBARGANTE) e não-provido
07/04/2022 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:14

Expedição de Certidão.
17/03/2022 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2022 13:33

Recebidos os autos
15/02/2022 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
14/02/2022 17:07

Recebidos os autos
14/02/2022 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. João Egmont
12/02/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:06

Decorrido prazo de CARMELITA CIPRIANO NERY em 01/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:15

Publicado Despacho em 25/01/2022.
25/01/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 14:41

Recebidos os autos
23/12/2021 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2021 14:41

Recebidos os autos
23/12/2021 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 13:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2021 13:05

Recebidos os autos
22/12/2021 18:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/12/2021 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/12/2021 18:33

Recebidos os autos
22/12/2021 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/12/2021 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2021 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2021 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 00:06

Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:45

Juntada de Certidão
17/11/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 00:10

Publicado Certidão em 09/11/2021.
09/11/2021 00:10

Publicado Certidão em 09/11/2021.
09/11/2021 00:10

Publicado Certidão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
04/11/2021 22:34

Juntada de Certidão
04/11/2021 22:34

Juntada de Certidão
04/11/2021 14:39

Recebidos os autos
04/11/2021 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2021 14:38

Expedição de Certidão.
03/11/2021 23:18

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 23:16

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 22:39

Juntada de Petição de recurso especial
06/10/2021 02:16

Publicado Ementa em 06/10/2021.
06/10/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
06/10/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:21

Recebidos os autos
30/09/2021 17:11

Conhecido o recurso de CARMELITA CIPRIANO NERY - CPF: *02.***.*32-75 (EMBARGANTE) e não-provido
30/09/2021 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:03

Expedição de Certidão.
01/09/2021 06:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2021 02:15

Publicado Decisão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
25/08/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
25/08/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
25/08/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
25/08/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
25/08/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:16

Juntada de Certidão
23/08/2021 12:16

Deliberado em Sessão - Retirado
20/08/2021 19:06

Recebidos os autos
20/08/2021 19:06

Defiro
20/08/2021 16:33

Juntada de Ofício
20/08/2021 13:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont
19/08/2021 17:46

Juntada de Certidão
19/08/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 15:08

Juntada de Certidão
03/08/2021 07:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 07:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 07:36

Expedição de Certidão.
29/07/2021 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2021 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 22:50

Recebidos os autos
27/07/2021 17:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
27/07/2021 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
27/07/2021 17:49

Recebidos os autos
27/07/2021 16:14

Recebidos os autos
27/07/2021 15:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
23/07/2021 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
23/07/2021 18:35

Expedição de Certidão.
23/07/2021 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2021 02:20

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:20

Decorrido prazo de ANA MARIA NERY DE SA ASSIS em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:20

Decorrido prazo de VERONICA MARIA NERY DE SA CAVALCANTE em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:20

Decorrido prazo de CARMELITA CIPRIANO NERY em 09/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2021 02:17

Publicado Despacho em 02/07/2021.
01/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 15:46

Recebidos os autos
29/06/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 12:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
28/06/2021 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
28/06/2021 15:12

Expedição de Certidão.
28/06/2021 15:10

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/06/2021 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2021 21:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2021 18:22

Recebidos os autos
15/06/2021 18:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/06/2021 13:26

Publicado Ementa em 15/06/2021.
15/06/2021 13:26

Publicado Ementa em 15/06/2021.
15/06/2021 13:26

Publicado Ementa em 15/06/2021.
14/06/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 15:36

Recebidos os autos
10/06/2021 16:33

Conhecido o recurso de CARMELITA CIPRIANO NERY - CPF: *02.***.*32-75 (AGRAVANTE) e provido em parte
10/06/2021 13:08

Conhecido o recurso de CARMELITA CIPRIANO NERY - CPF: *02.***.*32-75 (AGRAVANTE) e provido em parte
10/06/2021 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:49

Expedição de Certidão.
07/05/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2021 14:37

Recebidos os autos
29/04/2021 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 16:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
14/04/2021 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
14/04/2021 15:37

Expedição de Certidão.
14/04/2021 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2021 02:20

Decorrido prazo de CARMELITA CIPRIANO NERY em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:20

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:20

Decorrido prazo de ANA MARIA NERY DE SA ASSIS em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:19

Decorrido prazo de VERONICA MARIA NERY DE SA CAVALCANTE em 26/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:16

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:16

Publicado Decisão em 05/03/2021.
04/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
02/03/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 18:45

Recebidos os autos
02/03/2021 18:45

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2021 18:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
01/03/2021 11:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/02/2021 19:16

Recebidos os autos
26/02/2021 19:16

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
26/02/2021 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Ofício • Arquivo

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Agravo • Arquivo

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