15/09/2025 19:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 15:30

Recebidos os autos
15/09/2025 15:30

Outras decisões
01/09/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:23

Decorrido prazo de SERGIO COSTA RAVAGNANI em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:19

Recebidos os autos
28/02/2025 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2025 17:41

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:43

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2025 03:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:47

Publicado Sentença em 24/01/2025.
23/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
08/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
06/01/2025 12:09

Recebidos os autos
06/01/2025 12:09

Julgado improcedente o pedido
02/01/2025 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
16/12/2024 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2024 19:05

Recebidos os autos
18/11/2024 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/11/2024 19:10

Recebidos os autos
13/11/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 19:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
21/10/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de SERGIO COSTA RAVAGNANI em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0751047-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO COSTA RAVAGNANI REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
06/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:43

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0751047-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO COSTA RAVAGNANI REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Requer o autor a concessão de tutela de urgência "a fim de que se suspenda a exigência do valor de multa durante o transcorrer do processo para que o proprietário possa licenciar o veículo".

Sustenta, para tanto, a impossibilidade do requerente em dirigir seu veículo sem o devido licenciamento e que a expedição da notificação de autuação não observou o prazo de 30 (trinta) dias.

Decido.

O autor foi abordado em fiscalização de trânsito e autuado com fulcro no art. 165-A do CTB por ter se recusado a se submeter ao teste do etilômetro (conhecido popularmente como bafômetro), o que, por si só, independente de qualquer outra exigência legal, enseja a aplicação do preceito normativo antes destacado.

Percebe-se, então, que tomou conhecimento da infração, de forma inquestionável, no local do fato, não havendo espaço, portanto, para que alegue ausência de intimação.

Importante assinalar que, além de ter sido notificado no momento da infração, também fora enviada a notificação, via Correios, para o endereço alusivo ao proprietário do bem, cadastrado no órgão de trânsito, conforme documentos apresentados pelo réu.

Dessa forma, parece-me não haver probabilidade do direito.

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de outras provas.

Sucessivamente, intime-se o réu para especificar se pretende produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 05 dias.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:55

Recebidos os autos
11/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/07/2024 17:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2024 18:47

Juntada de Certidão
19/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:13

Recebidos os autos
17/06/2024 15:13

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726767-28.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Ivelise Maria Longhi Pereira da Silva

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0011158-90.2017.8.07.0000

Maria Madalena Bonfim Costa

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2019 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0034991-20.2016.8.07.0018

Csa Alimentos LTDA - ME

Distrito Federal

Advogado: Joao Jacques Monteiro Montandon Borges

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2019 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0751047-15.2024.8.07.0016

Sergio Costa Ravagnani

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Maria Luisa de Castro Correia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0034991-20.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Csa Alimentos LTDA - ME

Advogado: Joao Jacques Monteiro Montandon Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2016 21:00

Exibir Processo