12/08/2024 00:22

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 00:20

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:11

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MAURICIO VALLE BORGES em 01/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE BINICHESKI em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TÍTULO JUDICIAL.

PRAZO PRESCRICIONAL.

LEI Nº 8906/94.

CINCO ANOS.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO FEITO.

LEI Nº 14.010/2020.

ATO CONSTRITIVO FRUTÍFERO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INTERRUPÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 2.

Nos termos do artigo 206-A do Código Civil, prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na legislação vigente. 3.

O prazo para ajuizamento da pretensão executiva lastreada em honorários advocatícios arbitrados em título judicial é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.906/94. 4.

O artigo 3º, caput da Lei nº 14.010/2020, determinou a suspensão de todos os prazos prescricionais desde a entrada em vigor da lei, em 10 de junho de 2020, até 30 de outubro de 2020, em decorrência da situação excepcional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). 4.1.

A referida suspensão se estende às relações jurídicas de direito privado em geral, inclusive à prescrição intercorrente.

Precedentes. 5.

A constrição efetiva de bens é causa suficiente para interromper o transcurso do prazo prescricional, pois revela a existência de bens do devedor passíveis de penhora. 5.1.

No caso, verificando-se que, anteriormente ao decurso do prazo prescricional, houve a penhora no rosto dos autos, correta a decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória 6.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
04/07/2024 20:16

Conhecido o recurso de MAURICIO VALLE BORGES - CPF: *42.***.*56-87 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 10:13

Recebidos os autos
04/06/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO VALLE BORGES em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 19:40

Recebidos os autos
06/05/2024 19:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/05/2024 16:16

Recebidos os autos
03/05/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/05/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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