19/09/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:46

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de XIS 1 INTERNET FIBRA LTDA em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CABIMENTO.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

ART. 63 DO CPC.

LEI N. 14.879/2024.

APLICABILIDADE.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ESCOLHA ABUSIVA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da tese de taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). 2.

A recente alteração legislativa do Código de Processo Civil (Lei n. 14.879/2024) se aplica desde logo aos processos pendentes, na forma prevista nos artigos 14 e 1.046 do CPC, e por se tratar de deliberação sobre situação não consumada (definição do juízo competente), observada a Teoria dos Atos Processuais Isolados. 3.

Nos termos do art. 63, §§3º e 5º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.879/2024, não se admite a eleição indiscriminada de foro, desvinculada dos domicílios das partes ou do local da obrigação.

Na hipótese, no contrato firmado foi eleito o foro de Brasília, que não corresponde ao domicílio do autor, tampouco do réu. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
22/08/2024 17:16

Conhecido o recurso de CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 14:16

Recebidos os autos
11/07/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/07/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0725902-05.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA AGRAVADO: XIS 1 INTERNET FIBRA LTDA DESPACHO Manifeste-se a parte agravante sobre a diligência de ID 61291613, ou requeira o que entender de direito.

Int.

Brasília/DF, 9 de julho de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
09/07/2024 14:43

Recebidos os autos
09/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/07/2024 03:12

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/06/2024 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 17:33

Expedição de Mandado.
26/06/2024 07:11

Recebidos os autos
26/06/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
25/06/2024 18:14

Recebidos os autos
25/06/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
25/06/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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