29/05/2025 07:54

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:07

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 22:51

Recebidos os autos
26/05/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:51

Extinta a punibilidade por prescrição
26/05/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/05/2025 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:01

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 11:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
07/05/2025 13:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 17:34

Expedição de Mandado.
27/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:30

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 11:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
21/01/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 16:49

Expedição de Mandado.
16/10/2024 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 14:14

Recebidos os autos
17/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:14

Outras decisões
16/09/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:25

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0715127-75.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANDERSON DO AMARAL PEREIRA, JOSE WILLIAMS CAVALCANTE DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JOSE WILLIAMS CAVALCANTE DE OLIVEIRA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em espécie ou em produtos de igual valor, parceláveis em até 4 vezes, a primeira a vencer 10 dias após a intimação da homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) JOSE WILLIAMS CAVALCANTE DE OLIVEIRA por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

No tocante ao indiciado ANDERSON DO AMARAL PEREIRA expeça-se mandado de intimação para cumprimento no endereço informando ao ID 201804633 para que manifeste quanto a transação penal.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/07/2024 14:47

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 08:45

Recebidos os autos
10/07/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:45

Homologada a Transação Penal
09/07/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/07/2024 06:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:38

Recebidos os autos
24/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:38

Outras decisões
21/06/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 14:47

Recebidos os autos
20/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/04/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
27/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:27

Recebidos os autos
27/08/2022 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
22/08/2022 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2022 23:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/08/2022 23:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 23:54

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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