02/05/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 04:42

Processo Desarquivado
28/04/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:36

Expedição de Ofício.
13/02/2025 13:43

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:36

Recebidos os autos
12/02/2025 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/02/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:27

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:42

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA BARBOSA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:29

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 02:26

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707696-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLENE DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, com sentença transitada em julgado, em que a parte requerida efetuou o pagamento do débito a que foi condenada por força da sentença de ID199326582, antes de intimada para o cumprimento voluntário, no valor de R$ 3.215,04 (três mil duzentos e quinze reais e quatro centavos), conforme guia de depósito judicial de ID 203885192.

Consigne-se que, na decisão de ID 212415295, ficou estabelecido que cabe ser revertido em favor da parte autora apenas a quantia de R$ 525,49 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), valor este que corresponde ao montante efetivamente devido a título de restituição, já transferido para a conta bancária indicada pela credora (ID 214532606).

Por sua vez, o saldo remanescente do depósito judicial, no valor de R$ 2.689,55 (dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), resultante da diferença entre o valor total depositado (R$ 3.215,04) e o valor devido à autora (R$ 525,49), deverá ser devolvido ao banco réu.

Contudo, a liberação deste montante permaneceu suspensa até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação anteriormente estabelecida na referida decisão.

A parte requerente regularmente intimada para dizer se a obrigação de fazer determinada foi cumprida, no prazo de 5 (cinco) dias, quedou-se inerte (ID 22126987).

Diante do exposto, impõe-se a liberação da quantia de R$ 2.689,55 (dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) em favor do banco réu, com a consequente extinção e o arquivamento do feito.

Por conseguinte, intimem-se as partes, devendo o banco réu, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da aludida quantia (R$ 2.689,55).

Vindo a informação aos autos, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte requerida.

Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Comprovada a transferência da quantia à parte ré, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
18/12/2024 20:30

Recebidos os autos
18/12/2024 20:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/12/2024 19:12

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA BARBOSA - CPF: *27.***.*77-34 (REQUERENTE) em 16/12/2024.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA BARBOSA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 09/12/2024.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA BARBOSA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 15:06

Recebidos os autos
04/12/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 14:33

Transitado em Julgado em 03/07/2024
26/11/2024 16:27

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (REQUERIDO) em 22/11/2024.
13/11/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2024 21:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 21:05

Expedição de Mandado.
15/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:29

Expedição de Ofício.
10/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:45

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (REQUERIDO) em 09/10/2024.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA BARBOSA em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707696-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLENE DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento em que o banco requerido fora condenado, por força da sentença de ID 199326582, a restituir à autora a quantia de R$ 3.035,48 (três mil e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), bem como a integralidade dos encargos decorrentes da operação irregular realizada na conta bancária da demandante, cominando ao banco a obrigação de excluir todos os lançamentos derivados dessa operação.

Na petição de ID 203970444, o réu noticiou, então, o pagamento espontâneo do valor de R$ 3.215,04 (três mil duzentos e quinze reais e quatro centavos), conforme guia de depósito de ID 203885192.

Instada a dizer se fazia oposição ao aludido montante, a parte autora alegou, na petição de ID 206850760, que a importância depositada pelo banco demandado se referia tão somente ao valor atualizado da operação reconhecida como fraudulenta pelo julgado, de modo que restava pendente a restituição da quantia de R$ 2.189,82 (dois mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente aos encargos decorrentes da transação irregular.

Acrescentou, ainda, que a instituição financeira demandada continuava a realizar cobranças indevidas a esse título.

Intimado para se manifestar, o requerido aduziu que, com o pagamento por ele efetuado, restou cumprida integralmente a obrigação consignada na sentença proferida, discordando, portanto, do pleito de complementação deduzido pela requerente (ID 208921588).

Requerendo, ao final, a remessa dos autos à contadoria.

Nesse contexto, foi a autora novamente intimada, desta vez para esclarecer se chegou a adimplir a totalidade da quantia principal de R$ 3.035,48 (três mil e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) relativa à operação fraudulenta lançada em seu cartão de crédito e que ensejou o ajuizamento da presente ação.

Além de indicar, precisamente, as providências que adotou em relação à referida pendência após o ingresso desta demanda, evidenciando como chegou ao montante residual alegado de R$ 2.189,82 (dois mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

Em resposta (ID 211633022), a demandante disse que antes da fraude objeto desta ação possuía um débito de apenas R$ 186,92 (cento e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) junto ao réu, mas que em razão da referida operação irregular, realizada em fevereiro/2024, a dívida em seu nome alcançou a ordem de R$ 4.287,53 (quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos).

Aduziu, assim, que na aludida competência (fevereiro/2024) adimpliu apenas com a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, buscando minimizar seus prejuízos e mesmo não reconhecendo a transação fraudulenta, optou por aderir em março/2023 a parcelamento que também não conseguiu honrar integralmente, tendo adimplido desde então com valores parciais que integralizam a quantia de R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais) (R$ 1.012,77 – Março; R$ 207,53 – Abril; R$ 225,15 – Maio; R$ 244,55 – Junho).

Finalizou dizendo que após o imbróglio, não utilizou mais o cartão de crédito do banco réu. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conquanto sustente o demandado, na petição de ID 203970444, que o depósito judicial de ID 203885192, no valor de R$ 3.215,04 (três mil duzentos e quinze reais e quatro centavos), atendeu integralmente ao comando do julgado, não se pode olvidar que o dispositivo da sentença foi cristalino ao consignar que caberia à aludida instituição não apenas restituir à autora a quantia objeto da fraude, devidamente atualizada, mas também a integralidade dos encargos decorrentes da operação irregular, além de excluir todos os lançamentos derivados da referida transação.

Considerando, pois, que o banco réu não excluiu das faturas da demandante as rubricas indevidas decorrentes da fraude, nas quais se inserem tanto os encargos, quanto todos os sucessivos parcelamentos implementados a partir de março/2023, forçoso reconhecer que o pagamento realizado pela instituição não se prestou a quitar as obrigações cominadas no julgado.

Nesse contexto, a fim de alcançar o objetivo estampado no comando da sentença proferida, a saber, de retorno das partes ao status quo ante, mostra-se imperioso: a) reconhecer como indevida toda a dívida que atualmente paira sob o nome da requerente, incluindo aquela no montante de R$ 7.085,35 (sete mil e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) acumulada em parcelamentos e encargos deles decorrentes, conforme discriminada na fatura do mês de setembro/2024, juntada pelo próprio réu ao ID 211050186 – Pág. 3, pois gerada a partir da operação reconhecida como fraudulenta; b) bem como reconhecer como indevida a totalidade das penalidades (juros, multas e IOF) implementadas a partir de março/2024 por pagamentos parciais, atraso ou inadimplência por parte da autora, já que o imbróglio ora enfrentado somente ocorreu por conta da fraude, cuja responsabilidade fora atribuída à falha na prestação do serviço do réu na fundamentação do julgado. c) determinar que o requerido proceda à exclusão da integralidade dessas despesas das faturas da demandante, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 537 do CPC/2015), sem prejuízo da deflagração da fase executiva e conversão dessa obrigação, que vale frisar, já estava prevista na sentença de ID 199326582, em perdas e danos no valor do débito eventualmente mantido em desfavor dela.

Diante dessas circunstâncias, cumprir o que fora anteriormente consignado na decisão de ID 204046933, liberando integral e indiscriminadamente a quantia de R$ 3.215,04 (três mil duzentos e quinze reais e quatro centavos), depositada pelo réu ao ID 203885192, em favor da demandante, seria promover flagrante bis in idem em desfavor daquele, e consequente enriquecimento ilícito desta, já que o aludido numerário corresponde ao valor atualizado da operação fraudulenta, cuja cobrança já está embutida nos parcelamentos que ora se determinou excluir.

Sendo assim, fica o direito da requerente sobre esse montante limitado apenas a importância que ela comprovadamente desembolsou de forma indevida durante o período em que perduraram essas irregularidades, a saber, de R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais) (R$ 500,00 - Fevereiro/2024; R$ 1.012,77 – Março; R$ 207,53 – Abril; R$ 225,15 – Maio; R$ 244,55 – Junho).

Todavia, a esse respeito, não se pode ignorar, ainda, que a autora realizou diversas operações válidas, as quais incluíam compras de dias antes da operação fraudulenta, prestações de compras pretéritas e parcelamentos de faturas anteriores, de modo que, embora ela não tenha, depois de fevereiro/2024, usado o plástico envolvido na controvérsia, já havia assumido obrigações decorrentes dessas operações para os meses subsequentes, com as quais lhe cabe honrar e devem ser consideradas por este Juízo, também sob pena de enriquecimento ilícito.

Por conseguinte, a análise detida das faturas apresentadas pelo banco demandado ao ID 211050185 e ss., permite constatar que em fevereiro/2024 a dívida havida em nome da demandante foi apurada na ordem de R$ 4.287,53 (quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), razão pela qual abatida a operação hostilizada e lançada naquela competência (R$ 3.092,74), tem-se que as despesas por ela efetivamente contraídas até aquela ocasião perfaziam a quantia de R$ 1.194,79 (mil cento e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos) (R$ 4.287,53 – R$ 3.092,74).

Ademais, eram de responsabilidade da requerente, também, as despesas posteriores relativas a última prestação de uma compra (Star Móveis 5/5 – R$ 200,00 - Março/2024) e 3 (três) prestações de parcelamentos de faturas anteriores à fraude (R$ 107,26 + R$ 81,23 + R$ 81,23 = R$ 269,72), que somam um valor total de R$ 469,72 (quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) (R$ 200,00 + R$ 269,72).

Conclui-se, por isso, que cabe ser revertido em prol da autora somente o montante de R$ 525,49 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao valor que ela poderia de fato receber a título de restituição (R$ 2.190,00), subtraído das despesas que, conforme explanado alhures, ela ainda devia (R$ 1.194,79 + R$ 469,72), sem quaisquer encargos, já que, repisa-se, todo o impasse decorreu de conduta atribuível ao requerido.

Em contrapartida, o restante do depósito, a saber, R$ 2.689,55 (dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) (R$ 3.215,04 – R$ 525,49), deverá ser devolvido ao banco réu, cuja liberação, contudo, ficará suspensa até que haja o efetivo cumprimento da obrigação de exclusão estabelecida.

Adotadas todas essas providências, entende este Juízo como solucionadas as questões pendentes verificadas nestes autos até a presente ocasião, e, portanto, desnecessário o envio dos autos à Contadoria, conforme requereu o demandado.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco de Brasília – BRB, para que transfira a quantia de R$ 525,49 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), da conta judicial para a conta indicada pela demandante ao ID 206850760.

Feito, expeça-se Mandado de Intimação pessoal do requerido e aguarde-se o prazo do respectivo cumprimento.

Após, intime-se a autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se a obrigação foi cumprida, sob pena de arquivamento.

Em seguida, retornem os autos conclusos, independentemente de manifestação.
27/09/2024 18:37

Recebidos os autos
27/09/2024 18:37

Deferido em parte o pedido de MARLENE DA SILVA BARBOSA - CPF: *27.***.*77-34 (REQUERENTE), NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (REQUERIDO)
19/09/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA BARBOSA em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 18:18

Recebidos os autos
06/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707696-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLENE DA SILVA BARBOSA DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento em que o banco requerido fora condenado, por força da sentença de ID 199326582, a restituir à autora a quantia de R$ 3.035,48 (três mil e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), bem como a integralidade dos encargos decorrentes da operação irregular realizada na conta bancária da demandante, cominando ao banco a obrigação de excluir todos os lançamentos derivados dessa operação.

Em manifestação de ID 203970444, o banco réu informou o pagamento espontâneo do valor de R$ 3.215,04 (três mil duzentos e quinze reais e quatro centavos).

Entretanto, a parte autora, em petição de ID 206850760, alegou que o pagamento realizado pelo banco demandado refere-se tão somente ao valor de R$ 3.035,48, atualizado, conforme determinado na mencionada sentença, permanecendo pendente a restituição da quantia de R$ 2.189,82 (dois mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente aos encargos decorrentes da transação fraudulenta.

Acrescentou, ainda, que a instituição financeira demandada continua a realizar cobranças relativas à operação irregular.

Diante do exposto, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pagamento quanto ao montante pendente (R$ 2.189,82) indicado pela parte autora, podendo, na oportunidade, depositar espontaneamente o valor complementar por ela apurado.

No mesmo prazo, deverá informar se procedeu à exclusão de todos os lançamentos derivados da operação irregular realizada na conta bancária da demandante.

Após, retornem os autos concluso.
16/08/2024 19:09

Recebidos os autos
16/08/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/08/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 19:22

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA BARBOSA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707696-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLENE DA SILVA BARBOSA DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte requerida depositou espontaneamente quantia para pagamento do débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID 199326582, antes mesmo de intimada para o cumprimento da sentença, no valor de R$ 3.215,04 (três mil duzentos e quinze reais e quatro centavos), conforme guia de depósito judicial de ID 203885192.

Desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte autora é medida que se impõe, por se tratar de parcela incontroversa (art. 526, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC/2015).

Intime-se, pois, a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC/2015, bem como para informar se faz oposição ao valor depositado.

Vindo a informação aos autos, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte demandante.

Não havendo oposição da parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias outorgado, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC/15.
15/07/2024 14:59

Recebidos os autos
15/07/2024 14:59

Deferido o pedido de MARLENE DA SILVA BARBOSA - CPF: *27.***.*77-34 (REQUERENTE).
12/07/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:46

Processo Desarquivado
12/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 14:07

Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024 04:25

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA BARBOSA em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:13

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 02/07/2024 23:59.
19/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:19

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:38

Recebidos os autos
04/06/2024 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/06/2024 09:33

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA BARBOSA - CPF: *27.***.*77-34 (REQUERENTE) em 03/06/2024.
04/06/2024 04:47

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA BARBOSA em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:36

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 28/05/2024 23:59.
17/05/2024 18:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/05/2024 18:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 02:33

Recebidos os autos
16/05/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2024 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 16:38

Recebidos os autos
14/03/2024 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 11:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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