26/02/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 12:04

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ELIARDO ROCHA SANTOS em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:59

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703287-04.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIARDO ROCHA SANTOS EXECUTADO: ANDERSON GOMES DE SANTANA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, apesar de todas as diligências autorizadas por este Juízo.

De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis (ID 185230658), impossibilitando, portanto, o prosseguimento do feito.

Assim, ante a inexistência de patrimônio passível de penhora, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade e a informalidade.

Outro não é o entendimento pacífico no âmbito das Turmas Recursais deste TJDFT: "RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Recurso do credor pretende restaurar o curso da execução que foi extinta por ausência de bens penhoráveis, pugnando pela suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado como medidas restritivas. 2 - Gratuidade de justiça.

A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença.

Extinção.

Ausência de bens penhoráveis.

Medidas executivas atípicas.

Desproporcionalidade.

A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis.

A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

O autor renovou o pedido de consulta via SISBAJUD, bem como diligências, por intermédio de oficial de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas (IDs 141083911, ID 47004407 e 47004393).

Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o exequente se limitou a requerer a suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado.

A jurisprudência admite a realização de medidas executivas atípicas tendentes à satisfação do crédito.

No entanto, a suspensão da habilitação para dirigir e a apreensão do passaporte devem guardar proporcionalidade e adequação com os fins da execução, como restou decidido no STJ (REsp 1788950/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI).

Quanto à suspensão do passaporte, este Tribunal de Justiça possui entendimento pela desproporcionalidade da medida.

Precedente: (Acórdão 1142997, Relatora: ANA CANTARINO).

No que tange a suspensão ou bloqueio do cartão de crédito do executado, o exequente não demonstrou a eficácia ou a proporcionalidade da medida, razão pela qual o pedido não merecendo provimento.

Precedente: (Acórdão 1297363, Relator: GISLENE PINHEIRO).

Dessarte, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis.

Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido.

O recorrente arcará com as custas do processo (art. 55, Lei 9.099/1995).

A exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida.

Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões." (Acórdão 1718358, 07088574720228070003, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

CONSULTA EXTRAJUDICIAL.

EMOLUMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pelo exequente em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Custas processuais e preparo recursal devidamente recolhidos (ID 51757956).

Sem contrarrazões ofertadas (ID 51757959). 3.

Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação de rescisão contratual e devolução de valores, referente à prestação de serviços não realizados pela parte ré.

Os pedidos foram julgados procedentes e, decorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte credora requereu o cumprimento de sentença (ID 51757887). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na extinção do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. 5.

Em suas razões recursais, o exequente sustenta que a inexistência de bens penhoráveis resulta suspensão do processo de execução e não extinção e arquivamento do feito.

Alega que não houve esgotamento de diligências necessárias para localizar bens do réu.

Pugna pela reforma da sentença e prosseguimento do feito para busca de bens nos sistemas SREI e CNIB. 6.

De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

O arquivamento do feito pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens. 7.

Na hipótese, verifica-se que o processo foi minuciosamente analisado.

Todas as diligências e esforços foram empregados pelo juízo a fim de localizar bens em favor do credor.

Nos sistemas SISBAJUD (ID 51757898), houve penhora de ativos financeiros do devedor de R$ 982,73; no INFOJUD (IDs 51757902 e 51757903) não há registro de declaração de imposto de renda em nome do executado e no RENAJUD (ID 51757900), houve restrição do veículo DAFRA/SPEED 150, ano 2008/2009.

Entretanto, foi indeferido o pedido de o bloqueio à circulação e transferência do bem, pois o proprietário reside em outra comarca e o registro da motocicleta é de outra unidade da Federação (ID 51757937).

Foi indeferido o pedido do exequente de busca em sistemas CNIB e SREI (ID. 51757944).

Sobreveio sentença que extinguiu o feito (ID 51757953). 8.

Não há reparos na Decisão que indeferiu a pesquisa nos sistemas Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (ID 51757944), na medida em que não é razoável que o credor transfira para o Judiciário todo o ônus para localizar bens do devedor.

Em que pese exigir do Julgador postura cooperativa (artigo 6º, do Código de Processo Civil), o exequente deve ser diligente em relação à busca de bens penhoráveis 9.As informações constantes dos bancos de dados do SREI e do CNIB são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, mediante pagamento de emolumentos, mostrando-se despicienda a intervenção do Judiciário.

Nesse sentido (Acórdão 1750859, 07376751820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10.

Assim, consideram-se suficientes as pesquisa de bens já realizadas nos autos, até que sobrevenha comprovação da existência de bens do devedor . 11.

Importa mencionar que a extinção dos autos não obsta a retomada do cumprimento de sentença por simples petição se a parte credora porventura localizar bens efetivamente penhoráveis, caso em que poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos.

Neste sentido o posicionamento das Turmas Recursais (Acórdão 1698242, 07149857620198070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 12.

Recuso CONHECIDO e IMPROVIDO. 13.

Sem condenação, pois não foram apresentadas contrarrazões (Lei n. 9099/95, Art. 55). 14.

Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95." (Acórdão 1792796, 07448314320218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 12/12/2023) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, em razão da não indicação de pens penhoráveis por parte do exequente. 2.

O recorrente pleiteia, em síntese, o prosseguimento da execução.

Argumenta a não observância de enunciado do FONAJE, a não expedição de mandado de penhora e requer a retomada do feito. 3.

Sem razão o recorrente.

Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado e, por fim, foi intimado e não indicou bens à penhora. 4.

Escorreita, portanto, a sentença que aplicou o art. 53, §4º da Lei 9099/95, o qual dispõe que: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 5.

Assim, esgotadas as diligências oficiais possíveis, não tendo o exequente indicado precisamente bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, tanto assim que o dispositivo citado fala em imediata extinção da execução. 6.

A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 7.

Precedente: Acórdão 1660909, 07070074720218070017, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.

O credor pode retomar o andamento do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.

Não há, pois, qualquer prejuízo. 9.

Recurso da autora conhecido e não provido.

Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995." (Acórdão 1748521, 07053203420228070006, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023) Consigno, assim, que o arquivamento do presente feito em nada prejudica o direito do credor que poderá, oportunamente, retomar o andamento do processo, por simples petição, quando puder, efetivamente, indicar de forma objetiva e concreta bens à penhora para satisfação do débito.

Por oportuno, indefiro a inscrição do requerido via SPC, SERASAJUD e CADIN pois, a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito prescinde de ordem judicial. É que, não obstante a previsão do artigo 782 §3º, as Turmas Recursais deste E.

TJDFT possuem entendimento no sentido de que o deferimento da medida pela via judicial somente deve ocorrer de forma supletiva, caso a parte demonstre a impossibilidade de que seja efetivada pela parte credora, o que ausente no caso concreto.

Isso porque a certidão de crédito, nos termos do artigo 517 do CPC, atingirá o objetivo pretendido pela parte credora, uma vez que gera publicidade da inadimplência, sendo que os cartórios comunicam aos órgão de proteção ao crédito o registro da dívida protestada. (Acórdão 1418166, 07026908720178070003, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022).

Diante do que foi exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento, por analogia, no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito, para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/02/2024 13:18

Expedição de Certidão.
01/02/2024 23:46

Recebidos os autos
01/02/2024 23:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/02/2024 11:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
31/01/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:19

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 19:01

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2023 07:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 22:56

Expedição de Mandado.
06/12/2023 22:55

Expedição de Mandado.
06/12/2023 22:55

Expedição de Mandado.
06/12/2023 22:55

Expedição de Mandado.
06/12/2023 22:55

Expedição de Mandado.
06/12/2023 12:23

Juntada de Certidão
05/12/2023 23:29

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:02

Recebidos os autos
30/11/2023 11:02

Deferido o pedido de ELIARDO ROCHA SANTOS - CPF: *70.***.*97-19 (EXEQUENTE).
27/11/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
25/11/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:33

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 19:23

Expedição de Certidão.
15/11/2023 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2023 05:04

Decorrido prazo de ELIARDO ROCHA SANTOS em 03/11/2023 23:59.
28/10/2023 00:41

Expedição de Mandado.
25/10/2023 19:08

Juntada de Certidão
25/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 12:42

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:42

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2023 13:00

Recebidos os autos
23/10/2023 13:00

Deferido em parte o pedido de ELIARDO ROCHA SANTOS - CPF: *70.***.*97-19 (EXEQUENTE)
18/10/2023 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/10/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:50

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 11:47

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:56

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES DE SANTANA em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:14

Recebidos os autos
26/09/2023 14:14

Outras decisões
26/09/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
29/08/2023 01:50

Decorrido prazo de ELIARDO ROCHA SANTOS em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 17:22

Recebidos os autos
24/08/2023 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
23/08/2023 03:43

Decorrido prazo de ELIARDO ROCHA SANTOS em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:24

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703287-04.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIARDO ROCHA SANTOS EXECUTADO: ANDERSON GOMES DE SANTANA D E C I S Ã O Também não homologo os cálculos de ID 168432146, porque a parte credora considerou o valor original do acordo, sendo certo que na própria sentença homologatória restou consignado que a parte executada já havia efetuado o pagamento de R$ 390,00.

Há notícia,

por outro lado, do pagamento de R$ 310,70 no dia 07/08/2023.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito de R$ 1.985,44 a contar do dia 30/06/2023 (vencimento da primeira parcela e ensejando o vencimento antecipado da 2ª parcela) até o dia 28/07/2023, data em que deverá a dívida ser acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, diante do transcurso do prazo para pagamento voluntário.

O débito então deverá ser atualizado até 07/08/2023, data em que deverá ser decotado o pagamento da quantia de R$ 310,70 e, em seguida, atualizado até a presente data.

Em seguida, proceda-se à pesquisa Sisbajud.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/08/2023 14:15

Recebidos os autos
17/08/2023 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
16/08/2023 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/08/2023 17:43

Recebidos os autos
16/08/2023 17:43

Indeferido o pedido de ELIARDO ROCHA SANTOS - CPF: *70.***.*97-19 (EXEQUENTE)
16/08/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/08/2023 07:31

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
13/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703287-04.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIARDO ROCHA SANTOS EXECUTADO: ANDERSON GOMES DE SANTANA D E C I S Ã O Diante da justificativa apresentada na petição de ID 167872248, não acolho os cálculos apresentados pelo credor (ID 167331854), tendo em vista que, em que pese o título executivo (contrato - ID 158261207) que deu causa ao presente feito estabelecer a multa de 20% em caso de descumprimento, o acordo celebrado entre as partes e homologado por este Juízo não constou tal multa (ID161607553).

Dessa forma, intime-se a parte credora para apresentar nova planilha de cálculos atualizada.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2023 22:47

Recebidos os autos
09/08/2023 22:47

Indeferido o pedido de ELIARDO ROCHA SANTOS - CPF: *70.***.*97-19 (EXEQUENTE)
09/08/2023 00:49

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703287-04.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIARDO ROCHA SANTOS EXECUTADO: ANDERSON GOMES DE SANTANA DESPACHO Intime-se a parte autora para que esclareça os cálculos apresentados, em especial a multa de 20% aplicada (ID 167331854), devendo apresentar nova planilha atualizada.

Desde já, indefiro a incidência de quaisquer honorários de cumprimento de sentença ou de sucumbência, porquanto incabíveis na espécie.

Prazo: 05 (cinco) dias.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/08/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/08/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:35

Recebidos os autos
07/08/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:43

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

X Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0703287-04.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIARDO ROCHA SANTOS EXECUTADO: ANDERSON GOMES DE SANTANA CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IN ALBIS Certifico e dou fé que em 27/07/2023 transcorreu o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação imposta pela sentença proferida.

Nos termos da decisão precedente, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada.

Indeferida a incidência de quaisquer honorários de cumprimento de sentença ou de sucumbência, porquanto incabíveis na espécie.

Em seguida, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC).

Riacho Fundo-DF, Sexta-feira, 28 de Julho de 2023,às 12:40:12.

VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA
28/07/2023 12:40

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES DE SANTANA - CPF: *81.***.*12-57 (EXECUTADO) em 27/07/2023.
28/07/2023 01:11

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES DE SANTANA em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 17:27

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2023 15:37

Recebidos os autos
05/07/2023 15:37

Deferido o pedido de ELIARDO ROCHA SANTOS - CPF: *70.***.*97-19 (EXEQUENTE).
04/07/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/07/2023 04:15

Processo Desarquivado
03/07/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
18/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
16/06/2023 18:26

Transitado em Julgado em 13/06/2023
16/06/2023 18:22

Expedição de Certidão.
16/06/2023 00:25

Publicado Sentença em 16/06/2023.
15/06/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 15:04

Recebidos os autos
13/06/2023 15:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/06/2023 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 12/06/2023.
11/06/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
08/06/2023 01:46

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES DE SANTANA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ELIARDO ROCHA SANTOS em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 13:02

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:59

Expedição de Certidão.
31/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 18:39

Juntada de Certidão
30/05/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 11:21

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 19:08

Juntada de Certidão
26/05/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 20:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2023 14:49

Recebidos os autos
16/05/2023 14:49

Deferido o pedido de ELIARDO ROCHA SANTOS - CPF: *70.***.*97-19 (EXEQUENTE).
11/05/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/05/2023 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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